VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

É isso mesmo, o RTS ou regime de tributação simplificado prevê tributação concentrada em alíquota única de 60%, para compras de até 3 mil dólares por pessoas físicas, desde que não haja configuração de fins comerciais, sendo isentas as compras de medicamentos até 10 mil dólares, salvo os controlados em regulamento ANVISA e as compras diversas até 100 dólares.

Você leu certo, 100 dólares. Instrução normativa da Receita Federal e Portaria do antigo Ministério da Fazenda, extrapolaram o poder regulamentar do Decreto-lei 1804/80, recebido com força de lei pela Constituição e com disposição expressa sobre esta isenção até 100 dólares, sem limite temporal e nem mesmo necessidade de remetente pessoa física, ou postagem exclusiva dos Correios.

Este é o entendimento unânime na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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