Verdades sobre o Rombo na Previdência

Verdades sobre o Rombo na Previdência

Um quarto do orçamento federal ou dos recursos da União com gastos e investimentos durante o ano, são voltados para o sistema de seguridade social. Entenda-se que a regra brasileira prevê universalização dos serviços de bem-estar social, cabendo ao Estado prover tanto a manutenção de segurados trabalhadores ou autônomos, em seus afastamentos por questões de saúde, aposentadorias e pensões, como também assistencialismo ao trabalhadores rurais (aposentadorias rurais), pescadores artesanais, deficientes e idosos, neste caso sem nenhuma fonte de arrecadação específica.

Os benefícios assistenciais correspondem a parcela significativa do divulgado “gasto com a previdência”, embora tecnicamente este gasto integre a parcela sem contrapartida na seguridade como um todo.

São milhões de benefícios sem fonte de recursos para seu pagamento, renda mensal de um salário mínimo em política de distribuição de renda aos brasileiros mais necessitados e vulneráveis nas relações de trabalho. Certo e louvável, mas no país não são realizados controles efetivos, acreditando-se somente em normas escritas sem o seu “enforcement” – aplicação da lei pra valer – o que acaba gerando gastos abusivos e desvirtuados desta política assistencialista, dirigidos a pessoas sem nenhuma necessidade e em escandaloso predomínio crônico de fraudes ao sistema.

Não pode ser esquecido o uso eleitoreiro ou político de tais benesses, por facilitadores e baixa guarda nos níveis de verificação, elegibilidade e fiscalização: “quanto mais gente recebendo, mesmo sem poder, melhor para angariar votos e apoios políticos diversos”.

Para se ter uma ideia clara e real desta situação, analisemos uma das espécies de assistência, o seguro defeso, pagamentos ao pescador artesanal que subsiste unicamente de seu ofício. Esposas de pescadores que não conhecem o ofício e nunca entram num barco, recebem normalmente e estão cadastradas como beneficiárias contra a hipótese legal para sua concessão.

O pior, com 15 anos de cadastro sem trabalhar como pescadoras, ainda podem se aposentar.

Diga-se também que pouquíssimas são as espécies ictias ou de peixes que necessitam da proteção no período reprodutório, na divisão entre bacias ou reservatórios salgados e doces. Lagosta e marisco na água salgada e salobra são passíveis de proteção, todavia, nos mananciais de água doce as espécies ameaçadas ou carentes deste cuidado são ínfimas. O longínquo pescador das comunidades ribeirinhas, artesanal por excelência, pois onde vive nada mais pode trazer seu sustento, é tão inacessível que acaba por não ser beneficiado pelo sistema do seguro defeso, em total contra senso.

Somente este benefício sem fonte de arrecadação já supera 2 (dois) bilhões de reais anuais, sob responsabilidade da Previdência Social desde 2013.

Somando tais gastos “regulares”, embora pouco republicanos e não transparentes, ainda temos de considerar uma estimativa bem conservadora do montante decorrente das fraudes de toda sorte em benefícios previdenciários, hoje da ordem de 56 (cinquenta e seis) bilhões de reais anuais, consequência de fragilidades nos sistemas da DATAPREV – Empresa de Tecnologia de Informação da Previdência -, adulteração de documentos laborais, corrupção de servidores, fraudes em cartórios de registro de pessoas, etc.

Atualmente o regime geral da previdência, trabalhadores não incluídos no serviço público, possui cerca de 34 (trinta e quatro) milhões de benefícios pagos, com acréscimo de 5 (cinco) milhões de novos benefícios anualmente, totalizando orçamento anual de 560 (quinhentos e sessenta) bilhões de reais. Vê-se que está no patamar de 10% (dez) por cento o sentimento e estimativa para o volume financeiro desviado em fraudes, frente ao orçamento total da previdência social.

O sempre invocado déficit da previdência para justificar reformas e ser o repositório de todos os males econômicos do país na atualidade, gira em torno de 150 (cento e cinquenta) bilhões de reais anuais.

Considerando as concessões sem critério ou com critério frouxo, a renúncia fiscal ao serem perdoadas ou perdidas oportunidades de cobranças de dívidas de clubes de futebol, grandes e médias empresas, etc., o que traria mais do que os 56 (cinquenta e seis) bilhões anuais de perdas por fraudes, a aclamada quebra da previdência está matemática e materialmente demonstrada como consequência única da má gestão.

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