“Taser Gun” e “Spray” de Pimenta para Defesa das Mulheres

“Taser Gun” e “Spray” de Pimenta para Defesa das Mulheres

Projeto de Lei n. 632/2019, tramitando na Câmara dos Deputados, autoriza a comercialização de armas de eletrochoque e sprays de pimenta, para mulheres a partir dos 18 anos, sob o conceito e natureza de defesa pessoal.

Na proposta legislativa há expressa indicação à necessária regulamentação do governo federal, quanto à prévia capacitação ou treinamento das usuárias que se habilitem à posse e porte de tais instrumentos.

Da mesma forma, imperativa a regulação dos canais de venda autorizados, pois mesmo não sendo armas letais, o uso impróprio ou sem condições seguras, pode ser fonte de dano à integridade do próprio usuário e dos seus.

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