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Guinada na Justiça Trabalhista

Guinada na Justiça Trabalhista

Desde novembro de 2017, com a edição da Lei Nº 13.467/2017, também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, houve brutal queda no número de novas ações, conforme apuração oficial do TST até 2018 no gráfico ilustrativo.

Considerando a continuidade desta série até final de 2019, chega-se à proporção de 1/3 das reclamatórias novas, frente ao total de 2017. O reflexo imediato é uma reavaliação agora cientificamente amparada em números, sobre a necessidade de uma justiça de exceção especializada, com elevadíssimos custos e prestação jurisdicional duvidosa.

Juntamente com novos avanços nas relações de trabalho, trazidos em 2019 com a “Lei de Liberdade Econômica”, escancarou-se à população leiga em direito, o volume de casos caros, tanto para o contribuinte como para os empresários, nas chamadas “ações aventureiras”.

Verdadeiro balcão de negócios e cassino jurídico-trabalhista, onde eram feitos pedidos absurdos e teratológicos, a exemplo de indenizações “chutadas” a importes de 50 mil, 100 mil reais, em vínculos de emprego com baixos salários de apenas dois ou três meses. Tudo com o beneplácito da magistratura trabalhista, usada tal distorção para forçar acordos em demandas sem mínima ou nenhuma justa causa.

Foi o fim de muitas bancas advocatícias parasitárias neste sistema de falsa justiça, com prejuízos por efeitos colaterais de externalidades negativas, causadores de passivos trabalhistas potenciais ilusórios e imprevisíveis, elevando abruptamente o conhecido “custo Brasil”, corrosão completa na produtividade do trabalho em nosso país.

Surge o alento da permanência e conscientização de advogados, empregados e empregadores, ora comprometidos com a verdade, seriedade e criação crescente de empregos, não mais no ganho fácil do antigo “estelionato judicial trabalhista”.

Horas Extras, Compensação e Banco de Horas

Horas Extras, Compensação e Banco de Horas

Apesar de, no Brasil, a lei definir que a jornada de trabalho tem duração de oito horas diárias e 44 horas semanais, não raro o empregado acaba trabalhando num período superior a esse limite, seja para conseguir uma renda extra, para ter um período de folga ou para aumentar a produtividade da empresa.

Nesse tempo a mais em que se trabalha, a regra é a de que, em contrapartida, a remuneração seja maior. Denominada de hora extra, tem valor 50% maior ao da hora normal, como prevê o art. 59, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Há, porém, alternativas em que não precisa haver o pagamento de horas extras. A primeira delas é a chamada compensação de horas, na qual o trabalhador tem uma jornada maior em um dia, e menor em outro, tornando o horário de trabalho mais flexível.

É possível, também, que sejam preestabelecidos horários e datas fixas em que a compensação se dará, por meio de acordo próprio entre empregado e empregador.

Tais condições também podem ser convencionadas em negociação coletiva. É válido ressaltar que, nesse modelo, a jornada de trabalho diária não pode ser superior a 10 horas, bem como a compensação deve-se dar no período máximo de um mês, como prevê o art. 59, §6º, da CLT. Ou seja, se a jornada de um trabalhador é de 8 horas diárias, esse só poderá trabalhar por mais duas, a fim de compensá-las em outro dia, desde que isso se dê dentro de um mês.

O que ultrapassar esse limite deverá ser pago como hora extra. Um exemplo disso é a popularmente conhecida como “semana espanhola”, que ocorre quando o trabalhador cumpre 48 horas de trabalho em uma semana, e, em compensação, 40 horas na seguinte.

O importante é que a média entre as jornadas semanais esteja dentro do limite legal de 44 horas trabalhadas, bem como seja respeitado o limite máximo de 10 horas diárias, como já dito.

Outra possibilidade é o banco de horas, que está disciplinado pelos §§2º, 3º e 5º do art. 59 da CLT. Esse modelo funciona como uma reserva de horas extras, formando um “estoque”, que poderá ser compensado ou resposto futuramente, em um prazo maior.

Ou seja, se o empregado trabalhar mais doque sua jornada semanal normal, terá horas positivas para compensar; por outro lado, se trabalhar menos, terá horas negativas a repor. Aqui também se aplica o prazo máximo de 10 horas diárias, sendo o excesso tratado e remunerado como hora extra.

Dentro do gênero banco de horas, existem duas espécies. No denominado banco de horas semestral, o prazo máximo para haver a compensação de horas existentes na reserva é de até seis meses.

A legislação trabalhista prevê, no art. 59, §5º, a possibilidade de isso ser firmado por acordo direto entre o empregador e o empregado. Por outro lado, no banco de horas anual, tem-se até um ano para se compensar as horas trabalhadas a mais.

Em razão de nessa modalidade o prazo ser maior, somente pode ser firmada por meio de norma coletiva, não podendo o empregador fazê-lo diretamente com o empregado. Dito isso, cumpre ressaltar que, se o contrato de trabalho for rescindido antes de haver a compensação do banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento desse “estoque” como se horas extras fossem, que serão calculadas de acordo com a sua remuneração na data da rescisão, como prevê o art. 59, §3º, da CLT.

Por um lado, tanto a compensação quanto o banco de horas trazem certos benefícios. Sob o ponto de vista do empregado, tem-se uma jornada de trabalho mais flexível, o que lhe permite ter mais tempo em determinados dias para tratar de assuntos particulares.

Para o empregador, há a possibilidade de uma melhor alocação da força de trabalho em períodos que demandem mais produtividade. Por outro, tais modelos poderão gerar fraudes devido ao uso inadequado, bem como violações aos direitos do trabalhador.

Por conseguinte, poderá haver aplicação de multas a quem desrespeitar os limites legais impostos, bem como aumento de demandas judiciais trabalhistas. Tendo em vista isso, recomenda-se sempre que a compensação e o banco de horas sejam expressamente previstos em contrato escrito, bem como haja um eficiente e rigoroso controle de ponto, a fim de que tudo seja documentado.

Autor: Regis Francisco Barata Ribeiro Maluf Palombo

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