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Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Por João Paulo Carnevalli de Oliveira

Estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar pela duração razoável do processo;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

As chamadas medidas atípicas de execução, trazidas pelo artigo 139, IV do CPC 2015, embora ainda pouco aplicadas, têm grande potencial para reduzir a inadimplência no Brasil.

É vasto o leque de restrições imponíveis aos devedores que podem ser albergadas sob a rubrica “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Colhe-se, ao acaso, na jurisprudência, casos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, entre outros.

A aplicação de tais medidas, notadamente para estimular o adimplemento de prestações pecuniárias, é fonte de muitas polêmicas, conforme será detalhado a seguir.

DO OBJETO DO ENFORCEMENT

O dispositivo legal tem por escopo incrementar a efetividade de toda e qualquer ordem judicial. Basta que a ordem seja ‘judicial’, e o legislador ainda fez questão de deixar claro que as medidas seriam aplicáveis também no caso de ordens de cunho exclusivamente pecuniário. Este o sentido da expressão “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

De forma criativamente restritivista, porém, há quem sustente que as medidas em questão somente poderiam reforçar a coercibilidade de medidas atinentes a prestações pecuniárias de origem penal. Invoca-se, para tanto, o disposto no artigo 45 do Código Penal:

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Segundo esta linha de entendimento, ‘prestação pecuniária’ seria conceito restrito que o legislador processual civil teria tomado de empréstimo do direito penal. Assim, a expressão “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, em lugar de ter conotação ampliativa, seria isto sim restritiva.

Não parece, todavia, que ‘prestação pecuniária’ seja conceito restrito, típico e exclusivo do direito penal. A expressão é empregada no Código Civil (art. 1.455), no CPC (art. 495), CTN (art. 3º), entre outros, em situação em nada atreladas ao direito penal. Soa, pois, bastante forçada a tentativa de restringir, por esta via, o alcance da inovação trazida pelo legislador processual.

Em reforço da tese, anote-se que o Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, avaliza expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado:

O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.

Alinhado com tal entendimento, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] sustenta que o art. 139, IV, do NCPC é dispositivo que ampara aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos a qualquer espécie de execução, e tal se dá independentemente da natureza da obrigação a ser cumprida. O uso dos meios atípicos mostra-se pertinente diante da ineficácia dos meios típicos (penhora-expropriação) no caso concreto, somada à percepção de que o executado teria condições de pagar o devido.

Entre os intérpretes que analisam o artigo 139, IV com enfoque restritivista, muitos invocam o Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) serve para subtrair as prestações pecuniárias civis do âmbito do referido dispositivo processual. Analisemos, primeiramente, o texto daquele tratado internacional, que foi incorporado ao direito brasileiro pelo decreto 678/92

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

[….]

7.Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Mais adiante, o mesmo tratado também estipula:

Artigo 22. Direito de circulação e de residência

[….]

2. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Embora vede a prisão por dívida civil não alimentar, a norma internacional em momento algum veda a imposição de restrições outras diferentes da prisão. Mesmo a restrição do uso do passaporte é factível sob a égide do Pacto de São José das Costa Rica, já que ela permite tal tipo de medida para proteção de “direitos e liberdades das demais pessoas”, tal como se vê do artigo 22, 3, acima transcrito.

De outra via, a restrição ao uso de passaporte não impossibilita de todo a saída do Brasil, já que no âmbito do Mercosul é permitida a circulação apenas com o documento de identidade.

DAS MODALIDADES APLICÁVEIS

O texto do Código de Processo Civil aponta a possibilidade de aplicação pelo juiz de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias”. Na prática, isto tem levado à aplicação de medidas como:

· Suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação

· Apreensão de passaporte

· Cancelamento de Cartões de Créditos

Qualquer uma delas não se afigura, prima facie, comovioladora da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que sirvam como instrumento de incremento da eficiência do processo.

Anote-se que tais medidas não têm natureza punitiva, Sua finalidade é de induzir ao pagamento do débito. Quitada a dívida, deve imediatamente cessar a restrição do direito.

Além disso, acaso comprovada pelo devedor a completa impossibilidade material de pagamento do débito, também descabida a aplicação de qualquer das medidas, posto que seriam improdutivas.

As medidas são oportunas quando se evidencia que a inadimplência decorre mais da má fé do devedor, de sua conduta abusiva e desafiadora, do que de uma limitação efetiva de sua solvência.

Cabe observar que muito mais gravosa do que as medidas atípicas possibilitadas pelo artigo 139, IV do CPC seria a declaração da insolvência do devedor. Em casos de declaração judicial de insolvência do devedor (procedimento que, segundo o artigo 1052 do Código de Processo Civil2015, ainda hoje segue regulada por normas do Código de Processo Civil73, e que é pouco utilizado), “o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa”[2].

Não resta dúvida que tal medida, típica e de larga data vigente em nossa legislação, tem efeitos muito mais deletérios sobre a vida do devedor do que a mera apreensão de CNH, passaporte e quejandos. Acaso tenha de optar por uma das duas possibilidades, serão poucos, por certo, os devedores que optarão por se verem declarados insolventes em lugar de sofrerem suspensão do cartão de crédito.

DA JURISPRUDÊNCIA

Num caso específico de devedor contumaz que havia sofrido a suspensão de CNH, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de créditos, decidiu assim a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em função de Habeas Corpus pelo devedor impetrado:

Nada obstante, conforme fundamentação já lançada nos autos por ocasião do deferimento da liminar, a apreensão do passaporte do paciente, por dívida contraída na esfera civil, importaria em permitir restrição da liberdade pessoal do executado, assim como do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XV, da CF). Por extensão, aqui também se inclui a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Há quem entenda que a decisão guerreada não apresentaria ilegalidade, na medida em que o paciente somente não estaria apto a visitar países nos quais se exige a exibição de passaporte brasileiro e que, paralelamente, poderia se movimentar no âmbito do País mediante utilização de meio de transporte coletivo ou individual prestado por motorista autônomo, mas, sem dúvida alguma, isso importaria em relevante restrição de direitos e de liberdade individuais. (Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000)

Com a devida vênia, a decisão foi bastante infeliz. A devolução ao devedor contumaz CNH e passaporte sob argumento de que estaria sendo restrito indevidamente o ‘direito de locomoção constitucionalmente assegurado’ é, para o dizer o menos, procedimento bastante questionável. O direito à locomoção protegido pela Constituição não se confunde com o direito à direção de veículo. Ora, sem a CNH o devedor ainda pode, tanto quanto qualquer pessoa destituída de habilitação, deslocar-se a pé, de carona, táxi e por diversos outros meios. Não há imunidade legal do devedor ao constrangimento.

De maneira menos protetiva ao devedor, a 4ª Camara de Direito Privado do mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo referendou a perfeita adequação ao nosso ordenamento de medidas como a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão de cartões de débito e crédito para indução de pagamento de dívidas:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. AI. n. 2045271-08.2017.8.26.0000. Decisão de 6 abr. 2017.

Conforme bem assinalado no corpo do voto, “não poder dirigir, viajar ao exterior ou fazer uso de cartões bancários e de crédito não viola direitos fundamentais, porque não são condutas que digam respeito a valores substanciais da vida, nem restringem a sobrevivência média dos brasileiros em geral”.

A apreensão do passaporte também foi julgada pertinente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (agravo de instrumento 0712035-86.2017.8.07.0000) e pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (AGRV.Nº: 2051652-32.2017.8.26.0000).

PORTA ABERTA AO ARBITRIO?

Anote-se, por fim, que muitos criticam a amplitude dos poderes que teriam sido dados ao magistrado pelo artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Aventa-se que a prevalência de uma interpretação “superficial e utilitarista” do dispositivo abriria espaço para a prática de arbitrariedades.

O dispositivo processual, com efeito, não deve ser analisado isoladamente. Ele é instrumento poderoso de efetivação da justiça, mas deve ser interpretado à luz das nossas normas constitucionais. Disto não resulta, como parecem querer alguns, que se transforme em letra morta, inovação que nada muda, alegoria que nada pode e que perpetua a condescendência com a inadimplência, com o descumprimento das obrigações, com a violação das leis e das determinações judiciais.

Aos direitos fundamentais dos devedores contrapõem-se os direitos fundamentais dos credores, sendo oportuno lembrar que o direito à “ razoável duração do processo” e aos “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” está estampado, como cláusula pétrea, no inciso LXXVIII do artigo 5º. da Constituição Federal.

Se por um lado é incogitável a prisão civil por dívida, por outro é inadmissível que se pretenda imunizar os devedores de todo e qualquer dissabor atrelados à sua inadimplência.

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