Tag: regimetributario

Escolha o seu.

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Você empreendedor, sabia que desde 1980 vigora o regime tributário simplificado para compras via remessa postal internacional, para valores até 3 mil dólares ou equivalente em outra moeda, incidentes consolidados tributos federais em 60%, podendo haver isenção completa para medicamentos aqui autorizados pela ANVISA, no valor de até 10 mil dólares.

Controvérsia há nas compras mensais para um mesmo contribuinte, com isenção também total, para unidade adquirida de valor aduaneiro ou declarado coincidente, até 100 dolares, enquanto por simples portaria – norma infralegal – a Receita Federal insiste em criar embaraços aduaneiros passíveis de contestação simples, limitando esta isenção até 50 dólares.

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