Instituída a quitação de tributos federais mediante dação de imóveis

Após longa espera pelos contribuintes em débito com o Fazenda, restou finalmente regulamentada a possibilidade de quitação de tributos federais mediante oferecimento de imóveis. Trata-se do instituto da ‘dação em pagamento’, que havia sido introduzido no Código Tributário Nacional pela lei complementar 104/2001 e detalhado pela lei 13.259/2016. Agora, com a edição da Portaria PGFN …

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