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Guinada na Justiça Trabalhista

Guinada na Justiça Trabalhista

Desde novembro de 2017, com a edição da Lei Nº 13.467/2017, também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, houve brutal queda no número de novas ações, conforme apuração oficial do TST até 2018 no gráfico ilustrativo.

Considerando a continuidade desta série até final de 2019, chega-se à proporção de 1/3 das reclamatórias novas, frente ao total de 2017. O reflexo imediato é uma reavaliação agora cientificamente amparada em números, sobre a necessidade de uma justiça de exceção especializada, com elevadíssimos custos e prestação jurisdicional duvidosa.

Juntamente com novos avanços nas relações de trabalho, trazidos em 2019 com a “Lei de Liberdade Econômica”, escancarou-se à população leiga em direito, o volume de casos caros, tanto para o contribuinte como para os empresários, nas chamadas “ações aventureiras”.

Verdadeiro balcão de negócios e cassino jurídico-trabalhista, onde eram feitos pedidos absurdos e teratológicos, a exemplo de indenizações “chutadas” a importes de 50 mil, 100 mil reais, em vínculos de emprego com baixos salários de apenas dois ou três meses. Tudo com o beneplácito da magistratura trabalhista, usada tal distorção para forçar acordos em demandas sem mínima ou nenhuma justa causa.

Foi o fim de muitas bancas advocatícias parasitárias neste sistema de falsa justiça, com prejuízos por efeitos colaterais de externalidades negativas, causadores de passivos trabalhistas potenciais ilusórios e imprevisíveis, elevando abruptamente o conhecido “custo Brasil”, corrosão completa na produtividade do trabalho em nosso país.

Surge o alento da permanência e conscientização de advogados, empregados e empregadores, ora comprometidos com a verdade, seriedade e criação crescente de empregos, não mais no ganho fácil do antigo “estelionato judicial trabalhista”.

Coragem de Jurista da USP para Desmascarar o Judiciário

Coragem de Jurista da USP para Desmascarar o Judiciário

Folha de São Paulo
Conrado Hübner Mendes

8.jan.2020 às 2h00
EDIÇÃO IMPRESSA

A corrupção do Judiciário é institucional e não se confunde com corrupção do juiz
Ela está traduzida em leis, em barganhas fisiológicas e na cultura que a normaliza; nenhum pacote anticorrupção trata dessa aberracao.

Magistocracia rima com pornografia. Não a pornografia que desperta fantasias do governo federal, tão comprometido com a inocência das crianças que tem combatido políticas de prevenção de gravidez precoce e abuso sexual. Nem ao sexo dos juízes. Rima com as práticas obscenas do Poder Judiciário mais caro do mundo num dos países mais desiguais do planeta.

Não há ano em que a orgia magistocrática decepcione. O Prêmio JusPorn precisa ser criado para agraciar os destaques de 2019. Como vinheta, proponho: “Nenhuma nudez judicial será castigada. Toda desfaçatez magistocrática será premiada”.

Na categoria “salário-ostentação”, venceu juíza pernambucana que recebeu cheque de R$ 1 milhão e 290 mil em sua conta. A menção honrosa ficou para o juiz mineiro que levou R$ 762 mil. Um recorde a ser superado em 2020. Numa carreira em que 70% dos membros viola o teto constitucional, quebrar recordes é motivação.

Na categoria “gaveta mais cara da República”, o prêmio é repartido pela dupla Toffux. São diversos exemplos, mas gosto de lembrar da ação pendente desde 2010 que questiona lei estadual do Rio de Janeiro. A lei criou a juízes fluminenses toda sorte de penduricalhos (“fatos funcionais”, em magistocratês).

Carlos Ayres Brito votou pela inconstitucionalidade da lei em 2012. Luiz Fux pediu vista. Devolveu o caso no apagar das luzes de 2017. Em dezembro de 2018, Toffoli resolveu pautá-lo para 2019. Dois dias depois, tirou de pauta. Ao longo de 2019, nenhum novo andamento. Há quase dez anos, o Rio de Janeiro paga os benefícios. Toffoli se rendeu. O próximo presidente é Fux.

Na categoria “caravana cosmopolita”, as viagens de Toffoli a eventos institucionais em Buenos Aires e Tel Aviv ganharam destaque. Não pelas viagens em si, mas pela comitiva de assessores que o acompanharam e os gastos que incorreram.

Na categoria “ninguém segura a mão de ninguém”, ganhou a associação de juízes federais que produziu o detalhado estudo “Verbas conferidas à magistratura estadual”. O objetivo não era denunciar a injustiça absoluta dos benefícios a juízes estaduais, mas a injustiça relativa: o juiz federal não ganha como o juiz estadual. Isso fere o orgulho de um magistocrata.

Essa competição pelo melhor salário atormenta todas as subcategorias da magistocracia: juiz federal, juiz estadual, advogado da União, procurador da República, promotor de justiça, procurador do Estado, defensor público. Uma dinâmica que incentiva a espiral de volúpia patrimonialista sob o escudo da autonomia financeira.

Na categoria “poesia magistocrática”, o prêmio é repartido entre a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e Augusto Aras, procurador-geral da República. Conseguiram captar a distinção magistocrática em poucas palavras.

Ao defender que não é o momento de discutir salário de juiz, Gil confessou: “Nós queremos tratar os magistrados como um funcionário como outro qualquer?” E completou: “Se somos diferentes, não podemos entrar na formatação remuneratória do servidor comum”.

Augusto Aras indignou-se com a ideia de se reduzir férias de dois meses da magistocracia. A carga de trabalho, afinal, seria “até certo ponto desumana”. As “férias” são truque conhecido da magistocracia. Além do recesso, têm direito a dois meses de férias. Não costuma servir para descanso, mas para “vendê-las” e aumentar renda.

A corrupção do Judiciário não se confunde com a corrupção do juiz que vende sentença. Este costuma ser “punido” com aposentadoria compulsória. A corrupção do Judiciário é institucional. Está traduzida em leis, em barganhas fisiológicas e na cultura que a normaliza. Nenhum pacote anticorrupção trata dessa aberração.

Um juiz que estoura o teto ou recebe benefício indevido enriquece ilicitamente. Só de auxílio-moradia por cinco anos, foram mais de R$ 250 mil cada um. Não seremos ressarcidos.

Esta é apenas a faceta rentista e perdulária da magistocracia. Ocupam o topo 0,1% da pirâmide social brasileira. Outras colunas tratarão das facetas autoritária, autárquica, autocrática e dinástica.

Conrado Hübner Mendes
Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e embaixador científico da Fundação Alexander von Humboldt.

Investigação criminal e justiça consensual

Investigação criminal e justiça consensual

Investigação criminal e justiça consensual

A investigação criminal como integrante do sistema de justiça criminal e do sistema de persecução criminal, assume características distintas de acordo com a conformação atribuída a política criminal, que reflete diretamente nela e no processo penal.

No Brasil predomina o modelo histórico da civil law onde os fatos criminais são investigados visando a busca da verdade sobre eles e a aplicação da pena correspondente, com observância do devido processo legal, a legalidade penal e processual, o contraditório e a ampla defesa.

Em virtude de dificuldade para o aparelho estatal investigar e processar todos os eventos criminais, principalmente da criminalidade organizada e complexa da sociedade moderna, surge a tendência de adoção de modelo de justiça consensual, inspirado no sistema da common law, onde o Estado negocia com o criminoso a sua confissão em contrapartida a benefícios que o Estado oferece. Nela, o investigado ao invés da posição de resistência à investigação, passa a colaborar e possibilita o abreviamento da solução criminal.

Nos crimes clássicos estruturados com a vítima e o agente criminoso, com pequenas variações, são empregados os métodos tradicionais de investigação, já na criminalidade organizada onde há vários agentes criminosos, busca-se que um deles colabore com a persecução criminal.

Neste contexto, surge a justiça negociada ou consensual, ou direito premial, com reflexos diretos na investigação criminal, destacando-se os seguintes mecanismos colaborativos: a composição civil, a transação penal, a delação premiada, barganha e acordo de não persecução penal.

A composição civil e a transação penal estão previstas na Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, para crimes de menor potencial ofensivo. A composição civil é uma forma de solução pactuada de conflitos onde a vítima e agressor realizam acordo de composição civil dos danos, mediante diálogo intermediado pelo juiz ou conciliador, durante a audiência preliminar. A transação é o acordo entre acusado e o acusador, sem reconhecimento da culpabilidade pelo acusado, onde o infrator aceita a aplicação imediata de aplicação de pena restritiva de direito ou multa, sem o seguimento de processo.

A barganha (plea bargaining) é o acordo celebrado entre acusado e acusação, em que o acusado reconhece a culpabilidade e confessa seus crimes em troca de punição mais leniente do que a que seria aplicada ao final do processo, geralmente a redução da pena, portanto, há renuncia ao direito ao julgamento e a sua defesa. Admite-se também benefícios para o cumprimento da sanção, não pagamento de despesas processuais ou outros atrativos do sistema.

São elementos essências da barganha: 1) a renúncia à defesa; 2) a imposição de uma punição antecipada; e 3) a expectativa do investigado receber algum benefício processual.

A delação/colaboração premiada é uma técnica de investigação, ou instituto de direito premial, que se baseia na confissão e ajuda nas investigações pelo investigado ou acusado, inclusive fornecendo informações que incrimine terceiros, prestada de forma voluntária, que lhe assegura um prêmio, que pode variar da diminuição da pena até à liberação da punição.

A delação se caracteriza por: “1) consentimento do réu a partir de vontade livre, esclarecida e consciente; 2) necessidade de lastro probatório para a confirmação da confissão; 3) imprescindibilidade do acompanhamento de advogado em todos os atos; 4) postura passiva do julgador (proibido participar das negociações); 5) possibilidade de retração; e, 6) vedação da utilização da declaração de culpa em caso de insucesso da negociação” (Vasconcellos, 2017, p. 117).

A diferença entre delação premiada e a barganha reside no fato que nesta a autoincriminação visa a própria sanção penal e naquela visa à incriminação de terceiros, mas em ambas a confissão se deve à expectativa de obtenção de benefício ou prêmio, tornado a persecução criminal mais célere e menos onerosa ao Estado.

Existe ainda, o mecanismo negocial da não persecução penal, em que a acusação maneja a oportunidade de encerrar antecipadamente o caso, sem oferecimento de denúncia, mediante a confissão do investigado, sem imposição de pena ao acusado, diferentemente da barganha onde há imposição de uma punição.

Outro mecanismo premial é o acordo de leniência prevista na legislação antitruste, e agora também na defesa da concorrência com a Lei 12.529/11) com características iguais à delação premiada, exceto no tocante a autoridade legitimidade para celebrar o acordo, que é o Ministério da Justiça e não o Ministério Público (Vasconcellos, 2017, p. 113). Nota-se atualmente um ativismo do ministério público ao celebrar acordos de leniência, provocando amplo debate sobre o tema.

Segundo parcela da doutrina, o direito penal premial é uma tendência das ciências criminais brasileiras, que veio para ficar, mas que tem gerado bastante críticas da doutrina, cuja introdução no Brasil se deve a ideias eficientistas de controle da criminalidade e à mercantilização processual – ao invés do sistema americano onde ele é um princípio regente do sistema –, constituindo um retrocesso autoritário com nuanças de inquisição em que o acusado é coagido a colaborar, onde a confissão é a rainha das provas, havendo relativização de garantias fundamentais, o desaparecimento do processo e da defesa, com inversão da carga probatória entre as partes e com desequilíbrio da balança entre os atores processuais, com clara violação do mínimo ético fundamental que o Estado estaria obrigado (Vasconcellos, 2017, p. 144).

Houve uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 230/00, que conferia atribuições ao ministério público para proceder a mecanismos premiais, mas ela foi rechaçada. No projeto de novo Código de Processo Penal, no PLS 156/2009 há a previsão do denominado procedimento sumário como mecanismo negocial, admitindo a negociação nos crimes com pena máxima de 8 anos, com acordos para imposição de pena privativa de liberdade, mediante o reconhecimento da culpabilidade.

Outra vertente defendida por juristas, advoga que na criminalidade de pequena e média ofensividade que enseja medidas consensuais, deve ser excluída do âmbito do direito penal e passar a ser objeto do direito administrativo sancionador, ou quiçá, o direito de segunda velocidade de Silva-Sánchez.

O ministério público vem promovendo interpretação extensiva e ativista da Constituição Federal e das normas processuais, inclusive da Lei 12.850/2013, chegando ao ponto do Conselho Superior de Ministério Público a editar a Resolução 181, publicada em 08 de setembro de 2017, se autoconcedendo a faculdade de celebrar acordos de não persecução penal, levando a Ordem dos Advogados do Brasil e Associação do Magistrados do Brasil a anunciarem que ingressarão com medidas no Supremo Tribunal Federal para derrubar o ato do CNMP.

Defendemos que o modelo de processo penal brasileiro deve ser atualizado e aperfeiçoado, mediante ampla discussão pela comunidade jurídica, sociedade e setores representativos do sistema, e dessa maneira, a introdução de alteração sistêmica do processo penal brasileiro que represente mudança brusca e radical, não pode ser introduzida por resoluções de conselhos ou voluntarismos isolados, como vemos no ministério público.

Neste diapasão, a introdução de mecanismos céleres para solução de conflitos logo na fase inicial da persecução criminal, deve contemplar os mecanismos negociais na fase preliminar de atuação da polícia judiciária, já que é a porta de entrada do sistema de persecução criminal e pode colaborar bastante para o consenso, na fase inicial, e com isso colaborar para desafogar o Poder Judiciário, associado ao fato do ministério público não possuir estrutura nem para dar andamento aos atuais casos que chegam às mãos. Neste momento a polícia judiciária tem a possibilidade de manejar as opções táticas mais adequada ao caso, quando recebe a notícia da infração penal e tem domínio dos indícios e vestígios existentes.

Por outro lado, não compactuamos com a retirada do magistrado na solução de conflitos criminais, como defende o ministério público, já que cabe ao Judiciário julgar o caso e aplicar a sanção, dentro de um processo que contemple todas as fases e toda a dinâmica dos mecanismos negociais. A concentração de poderes no ministério público, como já vem ocorrendo no Brasil, pode dar azo a desvios e arbítrios, uma vez que todo detentor de poder tende abusar-se do mesmo.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

PEREIRA, Frederico Valdez. Delação premiada. Legitimidade e procedimento. 3ª ed., rev e atual. Curitiba: Juruá, 2016.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial. Análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2016.

OBS: artigo publicado originalmente em http://www.ceicrim.com.br.

Célio Jacinto dos Santos – Diretor Geral

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