Confisco como regra, complacência reiterada.

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o …

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