Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores Por João Paulo Carnevalli de Oliveira Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela duração razoável do processo; III – …

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