Declaração de Suspeição pelo Decano no STF

Em declaração emitida dia 20/01/2020 e com recente publicação eletrônica para validade jurídica, sítio de internet do STF, o Ministro mais antigo de casa no Supremo Tribunal Federal, colocou-se em suspeição para relatar e, posteriormente, julgar ação sobre inconstitucionalidade da nova Lei de Abuso de Autoridade, n. 13.869, recém editada em 05/09/2019. Regime de controle …

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