Regime de Posse e Porte de Armas, uma Análise sem Ideologia ou Política.

Regime de Posse e Porte de Armas, uma Análise sem Ideologia ou Política.

As leis que “pegam” em nosso país são sempre gravadas com uma forte carga ideológica ou política que transcende os objetivos do legislador. Por costume de torcermos de forma arraigada para o único esporte que parece reinar no ex “país do futebol”, este é um campo fértil para angariar torcidas polarizadas a favor ou contra uma norma legal.

O próprio título cunhado pelos “especialistas jurídicos” e adotado na publicação oficial da lei ordinária n. 10.826/2003, por uma figura de linguagem em corruptela, omitiu que este regramento disciplina o desarmamento não necessário e daqueles avaliados como sem capacidade para tanto, da mesma forma como o armamento dos interessados com real necessidade e aptidão para tiros. Então por que não intitular o diploma como “Estatuto das Armas” ?  A resposta é muito simples e direta, o movimento que até hoje persiste e se fortalece no país pela busca incessante do politicamente correto via eufemismos e atribuição de amplos direitos ao cidadão, sem nenhuma contrapartida de deveres, normalmente patrocinado por nossos “artistas ativistas de plantão” e seguidos pela imprensa piegas e manipuladora de opiniões, alardeia a “paz sem armas” e ditatorialmente não permite contra-argumentação sempre sob pretextos mofados: “postura radical extremista” aos defensores da posse legal de armas.

Nada, absolutamente nada se retira da declinada norma legal sobre culto ou viés desarmamentista, pelo contrário, disciplina a posse e o porte de armas de calibres usuais e privativos de forças policiais e da defesa de soberania, de modo a permitir a todo cidadão que paga impostos, esteja suficientemente habilitado ao manuseio seguro de uma arma de fogo, tenha necessidade real de segurança por trajeto frequente em áreas de risco, vulnerabilidade da profissão ou situação social, domicílio residencial em local inóspito ou afastado, entre outras causas de discricionariedade limitada e vinculação do poder público, que obtenha seu devido e legítimo registro de posse e porte. O mesmo dizer para os atletas de tiro esportivo com regulamentação de compra, registro, posse e trânsito de suas armas.

Nos 14 anos de vigência desta lei, a partir de dezembro próximo, estaremos triunfando nos recordes batidos anualmente em todos os estados, grandes capitais e regiões metropolitanas, bem como por recente pesquisa solicitada pela Confederação Nacional da Indústria, também nas cidades médias com aproximadamente 500 mil habitantes, taxas de crimes violentos que incluem homicídio e latrocínio ultrapassando em muito as médias mundiais e as fatalidades de guerras civis assumidas na ONU em escala planetária.

Vemos que a “lei que pegou” desde cedo parece ter agradado os comentados artistas e imprensa, sendo um estrondoso sucesso aos delinquentes latrocidas e homicidas seriais de nosso país, sem nem mesmo entrar na seara dos roubos de carga, de carros forte e empresas de segurança, ou os ainda dois atualíssimos roubos de armas no atacado, dentro das sedes dos fóruns no Guarujá/SP e Diadema/SP no espaço de menos de 15 dias.

Vejam um exemplo claro de como deveria ser aplicada esta lei de verdade. A pirataria é outra mazela secular histórica que nossa república tupiniquim resgatou nas marinas públicas e privadas de Guarujá/SP, Angra/RJ, Rio de Janeiro/SP, etc. Não há  mais possibilidade de lazer e prática esportiva em plena liberdade cidadã, pois em qualquer hora do dia proprietários de embarcações de todos os tipos e tamanhos são furtados e roubados, subtraídos caros equipamentos de navegação e comunicação, armas brancas de pesca esportiva e pertences pessoais de todo gênero.

Vejam o absurdo destra situação. A embarcação que atinge certo calado e envergadura, possibilitando pernoite e travessias de mais de um dia, pode ser considerada domicílio residencial secundário ou até principal, na medida do uso efetivo do seu possuidor. Assim classificada permite pelo “Estatuto de Armas” a posse legal de arma registrada em nome do dono ou locatário da mesma, cabível aos Delegados no comando da Polícia Federal em Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ, entre outras sedes em balneários, uma política pública de estímulo ao cadastramento destes navegantes devidamente habilitados, para obtenção de armas de fogo na proteção constitucional de suas integridades físicas e patrimônios. Vamos ver se os piratas vão manter a mesma audácia e “coragem” de serem recebidos a bala ao invadirem o domicílio alheio flutuante.

Cobremos da PF esta medida, sem falsos moralismo e ingenuidade.

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