A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O ARTIGO 4º DA LEI 8.955 DE 1994.

A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O ARTIGO 4º DA LEI 8.955 DE 1994.

O ajuste de franquia ou franchising é a modalidade contratual e empresarial que vem crescendo com imensa aceitação no mercado há muitos anos, visto possuir inúmeras vantagens para novos empreendedores.

Franquia é, grosso modo, um sistema de venda na qual o franqueador: pessoa que detém a marca de determinado produto ou serviço, cede ao franqueado: “comprador” da possibilidade de utilização da marca, o direito à exploração de sua identidade comercial, patente, infraestrutura, know-how, bem como direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

O franqueado, em contrapartida, paga parte de seu faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Para se formalizar um contrato de franchising o potencial franqueado ou pessoa interessada, entabula negociações preliminares com a franqueadora e registra seu cadastro, posteriormente recebendo aceite para finalizar estas negociações.

Ocorre que, como disposto na Lei 8.955/94 ou “Lei de Franquia”, é obrigação da franqueadora fornecer ao potencial franqueado um documento denominado “Circular Oferta de Franquia” (COF), nele devendo constar todas as informações enumeradas no artigo 3º da lei.

Em resumo, na COF deverão estar presentes balanços financeiros, valores de investimentos e de taxas, layout da loja ou espaço da franqueadora, bem como quais serão o modelo de negócio e forma do suporte oferecidos pela mesma.

Conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei 8.955/94, a Circular Oferta de Franquia deverá ser entregue ao potencial franqueado, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo potencial franqueado a franqueadora, empresa ou pessoa ligada a ela.

Este prazo de dez dias é doutrinariamente conhecido como prazo de reflexão e foi estabelecido pelo legislador como período razoável para que o potencial franqueado analise todas as condições e propostas da franqueadora, antes de firmar o contrato.

A não observância do prazo de reflexão por parte da franqueadora, pode acarretar a anulação do contrato e o potencial franqueado tem o direito de exigir a devolução de todas as quantias que já tenham sido pagas a franqueadora, ou a terceiros por ela indicados.

Assim, verifica-se a extrema necessidade de um potencial franqueado buscar auxilio e orientação técnica especializada, para acompanhamento durante a contratação de uma franquia.

Autor: João Victor de Almeida Branco, Advogado proprietário do escritório AB Advogados e cooperado do Inovar.Site .

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