Paradoxo Econômico da Meia Entrada

Paradoxo Econômico da Meia Entrada

É quase uma unanimidade entre autoridades, juristas e povo brasileiro, o papel de importância sem precedentes representado pelas descobertas e punições no âmbito da operação “Lava-Jato” em Curitiba, uma vez que sua projeção para a PGR e STF são um verdadeiro fiasco na lentidão e obscuras motivações políticas e extra penais dos inquéritos e denúncias apresentadas.

A única pergunta que fica sem resposta é se todas estas punições por encarceramento cautelar e domiciliar, reduções de penas nos prêmios aos réus colaboradores, aplicação de multas e de obrigações de ressarcimento, bem como o resultado dos ajustes de leniência para as pessoas jurídicas das empreiteiras e demais corruptoras institucionais, surtirão efeito transformador em nossa cultura de apropriação de parcelas do Estado para interesses particulares mesquinhos.

Nesta esteira há um antigo e ainda incidente paradoxo constatado por renomados economistas brasileiros, ao analisarem a relação histórica entre empresários e setor público brasileiros, autodenominado como “teoria da meia-entrada”. Ou seja, sempre houve e continua existindo a distinção de tratamento, facilidades e benesses para um grupo privilegiado frente à Administração Pública, à Justiça e ao Legislador, cujos negócios só são gravados com metade ou até menos encargos e responsabilidades diretas do que os seus pares não agraciados, seja por subsídios ou renúncia fiscal velada e até mesmo expressa, retirada de entraves regulatórios, ou abertura de créditos infindáveis a custos de um favor familiar.

Nosso empresariado sempre esteve acostumado a esta cultura da aproximação interessada junto aos gestores da coisa pública em todas as esferas e poderes, com o sentimento límpido e até livre de culpas sobre a probidade destas demandas, sempre libertos da concorrência internacional e da postura competitiva que o verdadeiro modo de produção capitalista determina. Um pseudo liberalismo distorcido para a partição cartorial dos setores produtivos a grupos bem organizados nas associações, federações e confederações industriais, comerciais e do agronegócio.

Com a devida cautela das preciosas exceções, pois a generalização é o maior dos males brasileiros entre os demagogos e populistas, além de muito comum nos editoriais de nossa imprensa ainda imatura, esta relação perniciosa da “meia-entrada” com seus ares de purificação, continua estruturada e não parece ter percebido qualquer intento de mudança diante das consequências da “Lava-Jato”. Uma das renovações morais imperativa com o deslinde de tantas mazelas na corrupção dos homens públicos, é justamente a mais do que exigente derrocada total de nosso sistema partidário-eleitoral.

Precisamos ver o fim da Justiça Eleitoral de exceção casuística, além de cara, um verdadeiro cabide de empregos e fonte de aumentos inconstitucionais da renda de magistrados e seus séquitos. Igualmente, exterminarmos o estelionato eleitoral evidenciado pelas regras de coligação, do quociente caixa-preta para os cargos proporcionais, da ausência de representatividade entre os distritos e seu mandatário, da pluralidade de partidos nulos de ideologia e programas, só servindo como legendas alugadas no incremento de tempo de divulgação em mídias e parcelas do fundo partidário.

Por fim, substituir a abusiva mesada de grandes grupos econômicos chancelada pelo TSE para contrapartidas nefastas dos eleitos nos caros “financiamenos de campanhas”, por apoios individuais apenas das pessoas físicas via depósitos identificados ou por meio da internet.

Com ou sem “Lava-Jato” nada disso mudou ou tem perspectivas claras de mudança, fazendo com que um brilhante trabalho de mais de três anos possa ser inteiramente jogado no lixo. Esta deve ser uma importante reflexão e empenho de todos nós brasileiros, no foco certeiro das mudanças e agenda transformadora a ser exigida do Parlamento Federal e do STF, em sua atividade legisladora supletiva profícua em tantas searas, mas pobre neste que é o cerne da redenção nacional.

Ou todos são iguais perante a lei pra valer e não apenas no que muito se escreve no Brasil, ou a “meia entrada” vai continuar como um privilégio para poucos, não um critério objetivo, transparente e anterior de discriminação relativa a diferenças legítimas.

 

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