LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

Só será efetiva em prol dos cidadãos como consumidores e contribuintes, se houver transparência e cobrança contundente ao Poder Judiciário, para que as transgressões sejam PUNIDAS.

Este é o “law enforcement” ou efetiva aplicação da lei com multas inscritas e PAGAS, revertidas para os danos daqueles lesados em sua privacidade, ou por uso clandestino de seus dados pessoais.

Não se pode mais na era da informação ou na já batizada “mudança de era”, esperar que um Judiciário fraco, burocrático e moroso não dê respostas reais em prestação de serviço às vítimas de má utilização de qualificação, em transações indevidas ou desautorizadas: fraudes.

A gestão hermética e pouco auditada dos fundos públicos destinatários das multas a pessoas jurídicas, principalmente, deve passar por mudança inovadora da reversão de recursos diretamente às vítimas pessoas físicas, não só em favor do ente abstrato do Estado, perdendo-se totalmente o rastreamento sobre destino útil de tais multas.

Não se pode gerir este novo sistema de controle social como se faz com os atuais fundos penitenciário, de interesses difusos e coletivos, assim como aqueles compostos por perdimento de bens em favor das fazendas públicas. Sua administração é e sempre foi pouco profissional e de duvidosa lisura.

Ou o Judiciário se moderniza, ou mais este conjunto de normas perecerá sem aplicação, gerando descrédito e reflexos imprevisíveis no generalizado descumprimento de contratos.

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