“Domínio do Fato”, teoria cuja prática tem várias perspectivas.

“Domínio do Fato”, teoria cuja prática tem várias perspectivas.

Muito divulgada na grande mídia no processo e julgamento da ação penal 470/STF ou “mensalão”, a autodenominada teoria do domínio do fato se mostrou como única forma eficaz de aplicação das leis que há tempos criminalizava a lavagem de dinheiro e as organizações criminosas.

Sérgio Moro em sua longa e cansativa jornada na vara especializada nestes crimes em Curitiba/PR, sempre demonstrou sentimento de frustração diante das inefetivas punições dos grandes beneficiários dos delitos societários ou contábil-financeiros, pois só eram vinculados aos atos materialmente visíveis e comprovados, gerentes de banco, doleiros e outros autores ou participantes de pequena relevância jurídica, os únicos responsabilizados por transações milionárias ou até bilionárias sem que se consolidasse o produto do crime em seus patrimônios.

A conta nunca fechava e sempre restava o sentimento de uma prestação jurisdicional fraca e impotente. Com experiência em centenas de expectativas frustradas, Moro inovou e com fundamentos legais precisos, amparados por teoria aceita na doutrina jurídica e jurisprudência das cortes superiores, passou a integrar a individualização das condutas com os agentes ocultos ou aparentemente afastados dos rastros materiais de tais crimes.

A vantagem econômica, política ou de perpetuação de alguma forma de poder, por demonstração lógica consistente e prova das relações perenes com os ditos operadores de baixo escalão, levaram pela primeira vez na experiência criminal brasileira, a serem punidos os autores mediatos ou afastados que dominavam toda a logística e engenharia jurídica das empreitadas delituosas.

Se esta teoria teve uma brilhante e bem sucedida aplicação na responsabilidade penal alargada e dosimetria harmônica das punições, dentro do grau de culpabilidade cabível a cada participante das modernas organizações criminosas,  também teve outras perspectivas práticas de uso ou deturpação.

Imputaçoes preliminares para fundamentar pedidos de prisões cautelares e mesmo para abertura de investigações contra pessoas e não quanto a fatos como preconiza a pétrea doutrina penal,  viraram lugar-comum em subliminar aplicação desta mesma teoria. Oferecimento de denúncias com o alargado espectro de responsabilização, passou às mãos dos maus Procuradores e Promotores como poderosa arma de vingança, perseguição mesquinha e abuso explícito de autoridade.

Dominar o fato era também a possibilidade de investigador e acusador distorcer a formal representação de uma realidade ao seu bel  prazer, podendo destacar elementos, excluir outros e “descontextualizar” testemunhos ou vestígios formadores de prova.

O exemplo mais claro deste expediente é a perseguição obsessiva a Temer, cuja conduta realmente é reprovável, porém, na mesma gradação  de reprovabilidade ou desvalor social de todos os políticos financiados por “caixa 2” no país inteiro. Ou seja, regra geral de nosso sistema doente em epidemia descontrolada da organização e prática políticas contaminadas na origem e estrutura.

Hoje a retirada forçada do segundo presidente da república em espaço de um ano, sem nenhum partido político ou líder social que se posicione de modo firme e viável como alternativa, é o mais egoísta e pernicioso trabalho que um Procurador Geral da República pode realizar em seu múnus de defesa da sociedade. Está, ao revés, traindo esta sociedade e causando mais paralisia econômica do que os quase 15 milhões de desempregados e mais de 200 milhões de brasileiros amedrontados e sem rumo podem suportar.

 

 

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