Crimes e Reformas de Eterna Conveniência Política.
Não é de hoje que o país campeão da hipocrisia sistêmica institucional, estabelece e na sequência altera as regras do jogo na pacificação social, criminalizando e abrandando penas em “políticas criminais” sob patrocínio do Judiciário, até o ponto de descriminalizar condutas de natureza contributiva via suspensões de punibilidade sem fim.
Em fase da ânsia por reformas do atual governo federal, um modo de deixar algum suposto legado e o mais provável, atender interesses pouco legítimos sabe se lá de qual grupo patrocinador, remunera políticos em descarado clientelismo de “Caixa 1”, via tesouro nacional e orçamento da Previdência.
Estimados 91 bilhões de perdão a dívidas de municípios com o INSS, sem nenhuma garantia ou exigência de austeridade fiscal, “recuperação” fiscal a empresários sempre com o perdão quase integral das multas de ofício e juros, além dos mesmos dilatados 20 anos de prazo para pagamento em conta-gotas já agraciado aos entes políticos. São os os recorrentes “REFIS” esperados por quem tem o controle sobre o recolhimento dos próprios tributos, em contraponto aos tantos milhões de brasileiros com retenção intransponível na fonte para imposto sobre a renda e contribuição previdenciária.
A renúncia fiscal é escandalosa e sempre renovada aos bilhões, ataque constante ao constitucional orçamento único, centralizado e exclusivo da Seguridade Social, exclusividade que nunca foi e continua sendo sempre desrespeitada, além de permanentemente caloteada pelos poderes executivos das três esferas em sua nula contrapartida de empregador, frente aos descontos de servidores públicos que recolhem mensalmente sobre o teto de seus vencimentos.
Que argumento se sustenta para reformar a Seguridade Social com o mote mercadológico de identificá-la somente como Previdência, diante dessas distorções bilionárias anuais repetidas sempre em escandaloso uso desviado de finalidade para os já incompletos fundos do seguro social ? Grande utopia.
Outra demagógica e caríssima medida em desfavor dos contribuintes será o “bolsa reforma”, projetada por Temer para depalperar ainda mais o combalido orçamento geral da União, via doação de 5 mil reais a cada família de renda mensal até R$2.800,00, com destino a reformas de casas em sistema de análise delegado à Caixa Econômica Federal, outra tragédia anunciada de fraudes aos milhares ou milhões, desaguando uma pequenina amostra a inquéritos na Polícia Federal.
Quando tomaremos conta de nosso destino como povo livre e democrático, não mais permitindo este estado de desmandos, agora sob a ilusão entorpecente de que a “Lava-Jato” resolveu e resolverá todas as mazelas da nossa política ? Para arrumar a casa e garantir fundos para a velhice das próximas gerações é preciso antes de mais nada, aplicar a lei de forma igual a todos, dentro do princípio contributivo e deixando bem claro à população em informes livres de tendências adornadas por filmes publicitários, o que são benefícios assistenciais a idosos, rurais e deficientes. os quais a riqueza nacional financia com rendas mensais de um salário mínimo, sem contribuição direta correspondente.
Estes pagamentos saem do orçamento único da Seguridade que perdeu seu caráter de vinculação aos dispêndios com previdência e assistência social, usurpado constantemente para cobrir gastos e drenos no orçamento geral da União, o mesmo replica-se para os sistemas de previdência dos Estados e Municípios. Outra discussão já consolidada à época da Constituinte de 1988, quanto à contribuição produtiva e de força de trabalho geradora de riqueza dos rurícolas, o que lhes garantiria um justo retorno de subsistência na velhice, dada a informalidade dos trabalhos avulsos e em condições pesadas contra a saúde.
Já não se pode dizer o mesmo de Magistrados e Órgãos dos Ministérios Públicos nos Estados e União, cujos benefícios exclusivos em nosso sistema jurídico revelam nítida natureza de privilégios adquiridos: férias de sessenta dias anuais com possibilidade de “venda” e somando-se os descansos dos dois recessos forenses anuais, licenças prêmio cumulativas e incorporadas e subsídios (vencimentos), da ativa e na aposentadoria, auxílios poupudos para vestuário, atualização tecnológica, paletó, livros, saúde, locomoção, entre quase três dezenas de rubricas. O auxílio moradia se destaca pelo valor elevado e por ser concedido mesmo aos que são donos de imóveis residencias em suas comarcas, além das licenças para estudo remuneradas sem limite de tempo.
Parlamentares têm sua aposentação com apenas oito anos de contribuição, incorporando-se série similar de benefícios além do teto de subsídio de Ministros do STF, como seus congêneres no Judiciário e Ministério Público.
Há cidadãos de classes ou castas distintas no Brasil, sem que sejamos um país com sistema de organização político-estatal vinculado a ditames religiosos como a Índia, influência que se expande para os territórios da distribuição de poder e riqueza, embora o princípio basilar e pétreo de nossa carta constitucional é que “somos todos iguais perante a lei”.
Arrumem a casa da arrecadação, haja respeito ao orçamento único inatacável da Seguridade, cumpram o financiamento deste fundo com as devidas contribuições dos poderes aos recolhimentos de servidores, abandonem a renúncia fiscal espontânea e aquela por negligência, acabem com os privilégios adquiridos. Só então haverá espaço digno e limpo para discutir as reformas atuariais e de grandes números lógico-matemáticas para remuneração de gerações futuras, a partir da geração de riqueza presente.
