Categoria: Tributário

O IMPOSTO de RENDA e sua INCIDÊNCIA sobre os JUROS

O IMPOSTO de RENDA e sua INCIDÊNCIA sobre os JUROS

João Paulo Carnevalli de Oliveira

Uma questão que suscita acalorados debates na lides judiciais é a da incidência do imposto de renda sobre os juros.

Há uma tese pró-contribuinte que sustenta simplesmente que os juros pagos em ações trabalhistas e previdenciárias são indenizatórios e, consequentemente, reparatórios de uma perda. Nesta condição, não representariam jamais um acréscimo patrimonial a quem o recebe: reporiam, como dito, uma perda. Desta feita, a percepção dos juros não estaria abrangida pela hipótese de incidência do imposto de renda tal qual delineada na legislação tributária.

Esta tese ainda não encontra acolhida nos tribunais, mas há variações menos abrangentes que acabam por sustentar, com relação aos juros, a não incidência do imposto de renda, ou mesmo a isenção.

Dois julgados relativamente recentes do Superior Tribunal de Justiça abordam o tema.

Juros Recebidos na Rescisão do Contrato De Trabalho

O primeiro, sob o rito dos recursos repetitivos, consolida o entendimento de que os juros recebidos em ações trabalhistas alusivas à rescisão de contrato de trabalho são isentos do imposto de renda. Eis a ementa final do julgado, que é de dezembro de 2011:

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133 – RS (2010/0230209-8)
RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : ROGIS MARQUES REIS
ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO(S) EGÍDIO LUCCA FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. – Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:

“RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.” Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Do ponto de vista legal, a isenção encontra suporte em dispositivo da lei 7.713/88

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[…[
V – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Anota-se que a ementa, como ao final restou redigida, não explicita que a isenção (a ementa, a propósito, fala em não incidência) só ocorre quando as verbas trabalhistas e os juros são recebidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Com isso, diversas ações têm buscado amplificar a ‘não incidência’ estabelecida no Recurso Especial 1.227.133 para abranger toda e qualquer verba recebida numa ação trabalhista, ainda que não vinculada a uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

Juros Acessórios de Versas Isentas

O segundo julgado do STJ trata-se de outra hipótese de não incidência ou isenção dos juros. Trata-se da decisão prolatada no Recurso Especial 1.089.720, datada de outubro de 2012. Nela restou basicamente estabelecida a isenção indireta ou reflexa, que é a isenção dos juros incidentes sobre verbas principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Segundo este entendimento, se o principal é isento, os juros sobre ele calculados também o são.
A previsão tem potencial aplicabilidade no caso de ações que discutem rendimentos recebidos acumuladamente, e a tributação em regime de caixa ou de competência, já que muitas vezes o principal, adotado o cálculo do imposto de renda pelo regime de competência, estará nos limites inferiores da tabela de imposto de renda, na faixa de não incidência. Os juros sobre ele calculados, consequentemente, também não deveriam ensejar pagamento do imposto de renda. O julgado dá margem a que se considere apenas o principal (sem os juros) para análise da incidência ou não do imposto de renda na tabela contemporânea ao momento em que este principal deveria ter sido pago. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.720 – RS (2008/0209174-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SETEMBRINO DAL BOSCO ADVOGADO : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia “. 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pel o mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também &agrav e;s verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale ”. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a isenção decorre nte do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: l Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; l Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; l Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; l Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; l Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); l Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Em conclusão, há diversas hipóteses em que o judiciário tem se mostrado inclinado a entender pela não incidência do imposto de renda sobre os juros, ou mesmo pela isenção do referido tributo, na linha acima detalhada.

Débito de IPTU na Transação Imobiliária

Débito de IPTU na Transação Imobiliária

Antes de comprar um imóvel, sempre devemos tomar certas precauções.

De acordo com a Lei, as dividas tributárias advindas de impostos que racaiam sobre o imóvel, como é o caso do IPTU, são assumidas por aquele que adquirir o bem (art. 130 do Código Tributário Nacional).

Sendo assim, antes de comprar qualquer imóvel, certifique-se se o proprietário está em dia com o IPTU. Afinal, você poderá ser responsável por essa dívida após transferir o imóvel para o seu nome.

Para se resguardar, é recomendável, sempre que possível, exigir do proprietário prova da quitação das dívidas tributárias desse bem. Exija a certidão negativa de débitos tributários do imóvel.

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Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Por João Paulo Carnevalli de Oliveira

Estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar pela duração razoável do processo;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

As chamadas medidas atípicas de execução, trazidas pelo artigo 139, IV do CPC 2015, embora ainda pouco aplicadas, têm grande potencial para reduzir a inadimplência no Brasil.

É vasto o leque de restrições imponíveis aos devedores que podem ser albergadas sob a rubrica “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Colhe-se, ao acaso, na jurisprudência, casos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, entre outros.

A aplicação de tais medidas, notadamente para estimular o adimplemento de prestações pecuniárias, é fonte de muitas polêmicas, conforme será detalhado a seguir.

DO OBJETO DO ENFORCEMENT

O dispositivo legal tem por escopo incrementar a efetividade de toda e qualquer ordem judicial. Basta que a ordem seja ‘judicial’, e o legislador ainda fez questão de deixar claro que as medidas seriam aplicáveis também no caso de ordens de cunho exclusivamente pecuniário. Este o sentido da expressão “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

De forma criativamente restritivista, porém, há quem sustente que as medidas em questão somente poderiam reforçar a coercibilidade de medidas atinentes a prestações pecuniárias de origem penal. Invoca-se, para tanto, o disposto no artigo 45 do Código Penal:

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Segundo esta linha de entendimento, ‘prestação pecuniária’ seria conceito restrito que o legislador processual civil teria tomado de empréstimo do direito penal. Assim, a expressão “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, em lugar de ter conotação ampliativa, seria isto sim restritiva.

Não parece, todavia, que ‘prestação pecuniária’ seja conceito restrito, típico e exclusivo do direito penal. A expressão é empregada no Código Civil (art. 1.455), no CPC (art. 495), CTN (art. 3º), entre outros, em situação em nada atreladas ao direito penal. Soa, pois, bastante forçada a tentativa de restringir, por esta via, o alcance da inovação trazida pelo legislador processual.

Em reforço da tese, anote-se que o Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, avaliza expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado:

O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.

Alinhado com tal entendimento, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] sustenta que o art. 139, IV, do NCPC é dispositivo que ampara aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos a qualquer espécie de execução, e tal se dá independentemente da natureza da obrigação a ser cumprida. O uso dos meios atípicos mostra-se pertinente diante da ineficácia dos meios típicos (penhora-expropriação) no caso concreto, somada à percepção de que o executado teria condições de pagar o devido.

Entre os intérpretes que analisam o artigo 139, IV com enfoque restritivista, muitos invocam o Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) serve para subtrair as prestações pecuniárias civis do âmbito do referido dispositivo processual. Analisemos, primeiramente, o texto daquele tratado internacional, que foi incorporado ao direito brasileiro pelo decreto 678/92

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

[….]

7.Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Mais adiante, o mesmo tratado também estipula:

Artigo 22. Direito de circulação e de residência

[….]

2. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Embora vede a prisão por dívida civil não alimentar, a norma internacional em momento algum veda a imposição de restrições outras diferentes da prisão. Mesmo a restrição do uso do passaporte é factível sob a égide do Pacto de São José das Costa Rica, já que ela permite tal tipo de medida para proteção de “direitos e liberdades das demais pessoas”, tal como se vê do artigo 22, 3, acima transcrito.

De outra via, a restrição ao uso de passaporte não impossibilita de todo a saída do Brasil, já que no âmbito do Mercosul é permitida a circulação apenas com o documento de identidade.

DAS MODALIDADES APLICÁVEIS

O texto do Código de Processo Civil aponta a possibilidade de aplicação pelo juiz de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias”. Na prática, isto tem levado à aplicação de medidas como:

· Suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação

· Apreensão de passaporte

· Cancelamento de Cartões de Créditos

Qualquer uma delas não se afigura, prima facie, comovioladora da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que sirvam como instrumento de incremento da eficiência do processo.

Anote-se que tais medidas não têm natureza punitiva, Sua finalidade é de induzir ao pagamento do débito. Quitada a dívida, deve imediatamente cessar a restrição do direito.

Além disso, acaso comprovada pelo devedor a completa impossibilidade material de pagamento do débito, também descabida a aplicação de qualquer das medidas, posto que seriam improdutivas.

As medidas são oportunas quando se evidencia que a inadimplência decorre mais da má fé do devedor, de sua conduta abusiva e desafiadora, do que de uma limitação efetiva de sua solvência.

Cabe observar que muito mais gravosa do que as medidas atípicas possibilitadas pelo artigo 139, IV do CPC seria a declaração da insolvência do devedor. Em casos de declaração judicial de insolvência do devedor (procedimento que, segundo o artigo 1052 do Código de Processo Civil2015, ainda hoje segue regulada por normas do Código de Processo Civil73, e que é pouco utilizado), “o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa”[2].

Não resta dúvida que tal medida, típica e de larga data vigente em nossa legislação, tem efeitos muito mais deletérios sobre a vida do devedor do que a mera apreensão de CNH, passaporte e quejandos. Acaso tenha de optar por uma das duas possibilidades, serão poucos, por certo, os devedores que optarão por se verem declarados insolventes em lugar de sofrerem suspensão do cartão de crédito.

DA JURISPRUDÊNCIA

Num caso específico de devedor contumaz que havia sofrido a suspensão de CNH, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de créditos, decidiu assim a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em função de Habeas Corpus pelo devedor impetrado:

Nada obstante, conforme fundamentação já lançada nos autos por ocasião do deferimento da liminar, a apreensão do passaporte do paciente, por dívida contraída na esfera civil, importaria em permitir restrição da liberdade pessoal do executado, assim como do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XV, da CF). Por extensão, aqui também se inclui a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Há quem entenda que a decisão guerreada não apresentaria ilegalidade, na medida em que o paciente somente não estaria apto a visitar países nos quais se exige a exibição de passaporte brasileiro e que, paralelamente, poderia se movimentar no âmbito do País mediante utilização de meio de transporte coletivo ou individual prestado por motorista autônomo, mas, sem dúvida alguma, isso importaria em relevante restrição de direitos e de liberdade individuais. (Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000)

Com a devida vênia, a decisão foi bastante infeliz. A devolução ao devedor contumaz CNH e passaporte sob argumento de que estaria sendo restrito indevidamente o ‘direito de locomoção constitucionalmente assegurado’ é, para o dizer o menos, procedimento bastante questionável. O direito à locomoção protegido pela Constituição não se confunde com o direito à direção de veículo. Ora, sem a CNH o devedor ainda pode, tanto quanto qualquer pessoa destituída de habilitação, deslocar-se a pé, de carona, táxi e por diversos outros meios. Não há imunidade legal do devedor ao constrangimento.

De maneira menos protetiva ao devedor, a 4ª Camara de Direito Privado do mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo referendou a perfeita adequação ao nosso ordenamento de medidas como a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão de cartões de débito e crédito para indução de pagamento de dívidas:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. AI. n. 2045271-08.2017.8.26.0000. Decisão de 6 abr. 2017.

Conforme bem assinalado no corpo do voto, “não poder dirigir, viajar ao exterior ou fazer uso de cartões bancários e de crédito não viola direitos fundamentais, porque não são condutas que digam respeito a valores substanciais da vida, nem restringem a sobrevivência média dos brasileiros em geral”.

A apreensão do passaporte também foi julgada pertinente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (agravo de instrumento 0712035-86.2017.8.07.0000) e pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (AGRV.Nº: 2051652-32.2017.8.26.0000).

PORTA ABERTA AO ARBITRIO?

Anote-se, por fim, que muitos criticam a amplitude dos poderes que teriam sido dados ao magistrado pelo artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Aventa-se que a prevalência de uma interpretação “superficial e utilitarista” do dispositivo abriria espaço para a prática de arbitrariedades.

O dispositivo processual, com efeito, não deve ser analisado isoladamente. Ele é instrumento poderoso de efetivação da justiça, mas deve ser interpretado à luz das nossas normas constitucionais. Disto não resulta, como parecem querer alguns, que se transforme em letra morta, inovação que nada muda, alegoria que nada pode e que perpetua a condescendência com a inadimplência, com o descumprimento das obrigações, com a violação das leis e das determinações judiciais.

Aos direitos fundamentais dos devedores contrapõem-se os direitos fundamentais dos credores, sendo oportuno lembrar que o direito à “ razoável duração do processo” e aos “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” está estampado, como cláusula pétrea, no inciso LXXVIII do artigo 5º. da Constituição Federal.

Se por um lado é incogitável a prisão civil por dívida, por outro é inadmissível que se pretenda imunizar os devedores de todo e qualquer dissabor atrelados à sua inadimplência.

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