Categoria: Tributário

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

É isso mesmo, o RTS ou regime de tributação simplificado prevê tributação concentrada em alíquota única de 60%, para compras de até 3 mil dólares por pessoas físicas, desde que não haja configuração de fins comerciais, sendo isentas as compras de medicamentos até 10 mil dólares, salvo os controlados em regulamento ANVISA e as compras diversas até 100 dólares.

Você leu certo, 100 dólares. Instrução normativa da Receita Federal e Portaria do antigo Ministério da Fazenda, extrapolaram o poder regulamentar do Decreto-lei 1804/80, recebido com força de lei pela Constituição e com disposição expressa sobre esta isenção até 100 dólares, sem limite temporal e nem mesmo necessidade de remetente pessoa física, ou postagem exclusiva dos Correios.

Este é o entendimento unânime na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Quanto custa um erro legal?

Quanto custa um erro legal?

Empresário médio e pequeno, sabe qual o custo do erro legal e burocrático no Brasil ?

Para atraso em tributos ou equívoco na sua apuração contábil-fiscal, se não declarado espontaneamente, 150 % do valor devido como multa de ofício.

Para descontos em folha, IR na fonte e contribuições, além da multa com execução fiscal certa, entendimento crescente na Justiça Feferal para crime de apropriação indébita, pena superior a 4 anos que não permite alternativas à prisão.

São drenos fortes no seu fluxo de caixa, gastos extraordinários sem previsão de limites com defesas administrativas e judiciais, além do peso de uma investigação ou ação penal sobre a cabeça por anos.

Interdição do negócio e bloqueio de

bens, incluindo movimentação bancária, também podem ocorrer em situações de débito pretérito elevado: ao menos os últimos 5 anos, ou por constatação de dano ambiental grave, descumprimento de obrigações ligadas ao bem-estar e saúde do trabalhador.

Direito preventivo afasta você das encrencas.

Pode sim, contribuindo com pouco mais de 52 reais mensais em aliquota única e fixa para tributos federais, estaduais ou municipais, incluindo previdência oficial.

Terá direito a benefícios previdenciários, entre outros, como crédito ou microcrédito para capital de giro e financiamento para adquirir bens de capital destinados à atividade fim.

Escolha o seu.

Escolha o seu.

Você empreendedor, sabia que desde 1980 vigora o regime tributário simplificado para compras via remessa postal internacional, para valores até 3 mil dólares ou equivalente em outra moeda, incidentes consolidados tributos federais em 60%, podendo haver isenção completa para medicamentos aqui autorizados pela ANVISA, no valor de até 10 mil dólares.

Controvérsia há nas compras mensais para um mesmo contribuinte, com isenção também total, para unidade adquirida de valor aduaneiro ou declarado coincidente, até 100 dolares, enquanto por simples portaria – norma infralegal – a Receita Federal insiste em criar embaraços aduaneiros passíveis de contestação simples, limitando esta isenção até 50 dólares.

WhatsApp chat
apps
A rede social de inovação sempre perto de você !

Primeira legal tech do Brasil na palma da mão em qualquer dispositivo: