Categoria: Consumidor

O que é e como previnir

O que é e como previnir

Uso de dados particulares terá regramento novo e ampla restrição ao entrar em vigor a Lei Geral de Proteção aos Dados, em 2020.

Não só o compartilhamento clandestino por dissimulado consentimento do usuário, mas toda sorte de disseminação de informações coletadas por concentradores de “big data”, serão alvo como condutas puníveis, via pesadas multas e restrições cumulativas a direitos dos captadores.

Mas como fazer prova destas práticas, principalmente os banimentos digitais parciais que podem forçar o usuário consumidor a contratar serviços que não precisaria, em uma espécie de extorsão de consumo ?

É uma questão delicada e que ultrapassa as eternas discussões legais ou jurídicas, sempre no mundo do éter e da teoria.

Quais os instrumentos para medir, monitorar e farejar em meio digital as más condutas com dados pessoais alheios ? Os “sniffers” de rede devem ser implantados como contramedida aos robôs e algoritmos do marketing digital, disponibilizados para agências de controle isentas e dotadas de infraestrutura sempre atualizada.

Código do Consumidor e a LGPD

Código do Consumidor e a LGPD

Lei 8.078/90 e ainda hoje muitos de seus princípios e disposições “não pegaram”. Mesmo nos tribunais de justiça só “pegou no tranco” após uns 15 anos de lutas na primeira instância.

O respeito ao consumidor é o pano de fundo e valor fundamental do estatuto consumerista, mesmo lema que vem sendo decantado por especialistas quanto à lei geral de proteção de dados: LGDP. Será que o desrespeito aos clientes e usuários de sistemas na web, também vai durar outros 30 anos ? Vigência a partir de agosto de 2020.

Quem se lembra dele?

Quem se lembra dele?

Há 45 anos tivemos nosso primeiro celular funcionando no Brasil e em 1999, a antiga estatal Telesp ofertava a primeira linha celular pré-paga.

Já se vão 20 anos que esta modalidade comercial ajudou a disseminar a telefonia a praticamente todo cidadão brasileiro. Não por coincidência e sim por premeditada fragilidade de controle que amplifica muito as vendas, quase todas as famílias no país têm ao menos um integrante, vítima de golpes por mau uso de dados qualificativos na ativação de contas “bombinhas”, usadas para as mais variadas espécies de ilícitos penais.

O interesse econômico das operadoradas, a leniência da agência de controle e a inoperância completa dos legitimados para ações em defesa de interesses difusos e coletivos dos consumidores, somaram perdas bilionárias.

Honrosa exceção seja divulgada quanto a vitórias e lutas constantes do ora enfraquecido IDEC: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, na presidência de Marilena Lazzarini.

Perdeu e ainda perde muito o consumidor com prejuízos econômicos diretos e toda sorte de complicações burocráticas, para provar inocência em transações intermediadas por terminais pré-pagos em seus nomes.

Perde a sociedade com a proliferação de crimes contra o patrimônio e contra a vida, sem solução sob camuflada titularidade das vitimas.

Somente agora uma primeira iniciativa, mais do que tardia da ANATEL, em exigir confirmação de cadastros dos titulares de terminais pré-pagos. Dada a baixíssima eficiência das políticas da autarquia, não raro criar-se mais um grande incômodo ou vitimização secundária aos consumidores, com novas brechas para os bandidos sempre adaptáveis.

Modelo de Ação no Juizado para Produto Defeituoso

Modelo de Ação no Juizado para Produto Defeituoso

O QUE FAZER QUANDO UM PRODUTO APRESENTAR VÍCIO OCULTO?

Todo consumidor, em algum momento de sua vida, passou ou passará por alguma situação desconfortante de efetuar a compra de um produto com algum defeito ou contratar algum serviço não prestado da maneira adequada. Apesar de ser comum adotarmos cotidianamente os conceitos de “defeito” e “vício” como se fossem sinônimos, para o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tais expressões possuem significados distintos.

Diz-se que o produto apresenta algum defeito quando o problema dele traz riscos à saúde do consumidor, como, por exemplo, televisões que, quando ligadas na tomada, explodem, espalhando estilhaços pelo recinto. Por outro lado, o produto apresentará vício quando o problema estiver ligado a um aspecto da qualidade do bem, mas que não envolve riscos à integridade física e a vida de quem o consome, como, por exemplo, o celular que simplesmente não realiza chamadas de voz.

Em se tratando de vício do produto ou serviço, a legislação consumerista o classifica em dois. O primeiro deles é o vício aparente, ou seja, aquele que é perceptível à primeira vista, sendo facilmente constatado. De acordo com o CDC, o consumidor pode exigir do fornecedor que o vício em questão seja sanado, sendo o prazo para tanto de 90 dias quando o bem for durável, e 30 dias quando for não durável. Nesse caso, o prazo começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou da data do término da prestação do serviço.

Em contrapartida, tem-se o vício oculto, isto é, aquele vício que não é de fácil constatação, não perceptível à primeira vista. Em tal situação, o CDC também prevê o direito de reclamar pelo vício em 90 dias para os bens duráveis e 30 para os não duráveis. Porém, devido tal dificuldade, o prazo se inicia a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.
Na intenção de evitar que o consumidor tenha garantia perpétua contra vício oculto e o pudesse alegá-lo a qualquer hora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o consumidor não tem direito de reclamar pelo vício se sua manifestação se der após a vida útil esperada para o produto. Sendo assim, leva-se em conta que todo bem tem uma data de validade, e que, ao passar dos anos, não funcionará da mesma forma.

Não obstante tais direitos estarem expressamente previstos no CDC, é comum o fornecedor do produto ou serviço negar-se a sanar o vício. Em tais situações, para eventual propositura de uma ação judicial, é recomendável ter o consumidor todos os documentos que comprovem a efetuação da compra do produto ou da contratação do serviço, como notas fiscais e contratos. Da mesma forma, também é importante ter o número de protocolo e/ou recibo de atendimento por parte do fornecedor que se nega a sanar o vício, bem como guardar a data e o horário em que entrou em contato.

É possível que o próprio consumidor entre com uma ação judicial em face do fornecedor do produto ou do serviço sem a necessidade de um advogado. Para tanto, deve se dirigir ao Juizado Especial Cível mais próximo, bem como o valor do produto em discussão somado ao valor de indenização por dano moral não seja superior a 20 salários mínimos.

Autor: Regis Francisco Barata Ribeiro Maluf Palombo

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