Categoria: Textos Jurídicos

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

É isso mesmo, o RTS, ou regime de tributação simplificado, prevê tributação concentrada em alíquota única de 60%, para compras de até 3 mil dólares por pessoas físicas, desde que não haja configuração de fins comerciais, sendo isentas as compras de medicamentos até 10 mil dólares, salvo os controlados em regulamento ANVISA e as compras diversas até 100 dólares.

Você leu certo, 100 dólares. Instrução normativa da Receita Federal e Portaria do antigo Ministério da Fazenda, extrapolaram o poder regulamentar do Decreto-lei 1804/80, recebido com força de lei pela Constituição e com disposição expressa sobre esta isenção até 100 dólares, sem limite temporal e nem mesmo necessidade de remetente pessoa física, ou postagem exclusiva dos Correios.

Este é o entendimento unânime na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

Só será efetiva em prol dos cidadãos como consumidores e contribuintes, se houver transparência e cobrança contundente ao Poder Judiciário, para que as transgressões sejam PUNIDAS.

Este é o “law enforcement” ou efetiva aplicação da lei com multas inscritas e PAGAS, revertidas para os danos daqueles lesados em sua privacidade, ou por uso clandestino de seus dados pessoais.

Não se pode mais na era da informação ou na já batizada “mudança de era”, esperar que um Judiciário fraco, burocrático e moroso não dê respostas reais em prestação de serviço às vítimas de má utilização de qualificação, em transações indevidas ou desautorizadas: fraudes.

A gestão hermética e pouco auditada dos fundos públicos destinatários das multas a pessoas jurídicas, principalmente, deve passar por mudança inovadora da reversão de recursos diretamente às vítimas pessoas físicas, não só em favor do ente abstrato do Estado, perdendo-se totalmente o rastreamento sobre destino útil de tais multas.

Não se pode gerir este novo sistema de controle social como se faz com os atuais fundos penitenciário, de interesses difusos e coletivos, assim como aqueles compostos por perdimento de bens em favor das fazendas públicas. Sua administração é e sempre foi pouco profissional e de duvidosa lisura.

Ou o Judiciário se moderniza, ou mais este conjunto de normas perecerá sem aplicação, gerando descrédito e reflexos imprevisíveis no generalizado descumprimento de contratos.

Não é justo…

Não é justo…

É JUSTO… para exatamente um mesmo fato analisado em demandas judiciais distintas, numa mesma sede de Justiça, sob vigência temporal das mesmas normas, obter-se diferentes e antagônicas decisões judiciais ?

Nos países que adotam disciplina e harmonia jurisdicional sobre precedentes, isso não só é injusto como ilegal na atividade jurisdicional, passível não apenas de reforma como de punição pessoal do magistrado.

Evita-se o que no Brasil recebeu a alcunha “decisionismo”, ou julgamento por interpretação descolada da realidade concreta e distante de qualquer leitura das regras aplicáveis.

A reorientação jurisprudencial é saudável ao acompanhar mutações no modo de viver, mas não prescinde da estabilidade e perenidade que são elementos formadores da segurança jurídica.

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