Categoria: Textos Jurídicos

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

Só será efetiva em prol dos cidadãos como consumidores e contribuintes, se houver transparência e cobrança contundente ao Poder Judiciário, para que as transgressões sejam PUNIDAS.

Este é o “law enforcement” ou efetiva aplicação da lei com multas inscritas e PAGAS, revertidas para os danos daqueles lesados em sua privacidade, ou por uso clandestino de seus dados pessoais.

Não se pode mais na era da informação ou na já batizada “mudança de era”, esperar que um Judiciário fraco, burocrático e moroso não dê respostas reais em prestação de serviço às vítimas de má utilização de qualificação, em transações indevidas ou desautorizadas: fraudes.

A gestão hermética e pouco auditada dos fundos públicos destinatários das multas a pessoas jurídicas, principalmente, deve passar por mudança inovadora da reversão de recursos diretamente às vítimas pessoas físicas, não só em favor do ente abstrato do Estado, perdendo-se totalmente o rastreamento sobre destino útil de tais multas.

Não se pode gerir este novo sistema de controle social como se faz com os atuais fundos penitenciário, de interesses difusos e coletivos, assim como aqueles compostos por perdimento de bens em favor das fazendas públicas. Sua administração é e sempre foi pouco profissional e de duvidosa lisura.

Ou o Judiciário se moderniza, ou mais este conjunto de normas perecerá sem aplicação, gerando descrédito e reflexos imprevisíveis no generalizado descumprimento de contratos.

Não é justo…

Não é justo…

É JUSTO… para exatamente um mesmo fato analisado em demandas judiciais distintas, numa mesma sede de Justiça, sob vigência temporal das mesmas normas, obter-se diferentes e antagônicas decisões judiciais ?

Nos países que adotam disciplina e harmonia jurisdicional sobre precedentes, isso não só é injusto como ilegal na atividade jurisdicional, passível não apenas de reforma como de punição pessoal do magistrado.

Evita-se o que no Brasil recebeu a alcunha “decisionismo”, ou julgamento por interpretação descolada da realidade concreta e distante de qualquer leitura das regras aplicáveis.

A reorientação jurisprudencial é saudável ao acompanhar mutações no modo de viver, mas não prescinde da estabilidade e perenidade que são elementos formadores da segurança jurídica.

Quanto custa um erro legal?

Quanto custa um erro legal?

Empresário médio e pequeno, sabe qual o custo do erro legal e burocrático no Brasil ?

Para atraso em tributos ou equívoco na sua apuração contábil-fiscal, se não declarado espontaneamente, 150 % do valor devido como multa de ofício.

Para descontos em folha, IR na fonte e contribuições, além da multa com execução fiscal certa, entendimento crescente na Justiça Feferal para crime de apropriação indébita, pena superior a 4 anos que não permite alternativas à prisão.

São drenos fortes no seu fluxo de caixa, gastos extraordinários sem previsão de limites com defesas administrativas e judiciais, além do peso de uma investigação ou ação penal sobre a cabeça por anos.

Interdição do negócio e bloqueio de bens, incluindo movimentação bancária, também podem ocorrer em situações de débito pretérito elevado, ao menos os últimos 5 anos, ou por constatação de dano ambiental grave, descumprimento de obrigações ligadas ao bem-estar e saúde do trabalhador.

Direito preventivo afasta você das encrencas.

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