Categoria: Textos Jurídicos

Piada de Mau Gosto

Piada de Mau Gosto

Danilo Gentili foi condenado pela Justiça Federal a seis meses e 28 dias de detenção, inicialmente em regime semiaberto, pela prática do crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário, eleita pelo Partido dos Trabalhadores. A sentença foi baseada num fato ocorrido no ano de 2016, em que o comediante ofendeu em suas redes sociais a parlamentar, bem como procedeu com “ato ultrajante, abrindo as calças, expondo o contato de documento oficial com suas partes íntimas”. Para a magistrada, não restariam dúvidas de que o relatado não se trataria de uma piada de mau gosto, haja vista a intenção do agente ter sido de injuriar, de macular a honra da deputada.

Indubitavelmente, como bem salienta a magistrada, a liberdade de expressão, embora garantida no art. 5º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito fundamental, não é absoluta no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque a Lei Maior também prevê como direito fundamental no art. 5º, X a honra e a imagem. Portanto, há certas balizas a serem consideradas, devendo o direito ser exercido com proporcionalidade.

Ocorre, porém, que, se partirmos de uma análise do fato sob a luz do Direito Penal contemporâneo, depreende-se que não só a sentença, mas o processo em si, são contrários aos princípio da fragmentariedade e subsidiariedade. Por ser o aparato mais gravoso e incisivo do Estado, só será legítimo o uso do Direito Penal em se tratando de uma ofensa grave e relevante aos bens jurídicos considerados mais importantes para a sociedade – fragmentariedade – , desde que nenhum outro ramo do Direito os tutele de maneira eficiente – subsidiariedade.

Tendo em vista isso, seria totalmente possível resolver a lide pela esfera cível, no âmbito de responsabilização civil por danos morais. Isso, pois, se, de fato, foi maculada a honra da deputada e essa se sentiu lesada, tem-se que a conduta de Danilo Gentili violou o direito de imagem de Maria do Rosário, devendo ser fixado um valor a título de indenização pelo dano causado.

Ademais, não haveria no que se falar em proteção insuficiente do direito fundamental à honra da deputada. Tal tese é embasada no fato de que a publicação feita pelo comediante em suas redes sociais teria tomado grande repercussão, dado sua popularidade. Entretanto, é valido ressaltar que o juiz deve levar isso em consideração na hora de fixar o valor indenizatório a ser pago. No mesmo giro, salienta-se a impossibilidade de existir liberdade de expressão sem ao mesmo tempo garantir-se o direito de resposta, que deve ser veiculado na mesma proporção.

Logo, demonstra-se imperativo que o Direito Penal seja utilizado como última alternativa, somente quando esgotados todos os demais ramos do Direito, sob pena de virar uma piada de mau gosto.

Autor: Regis Francisco Barata Ribeiro Maluf Palombo

Corrupção Sistêmica e Razões de Sucesso da “Lava-jato”

Corrupção Sistêmica e Razões de Sucesso da “Lava-jato”

Autoria de dois Delegados de Polícia Federal com muito tempo de experiência, um deles atuando profissionalmente desde as primeiras investigações supervisionadas por Sérgio Moro no Paraná.

Fazem um relato com exemplos reais do porquê de sucesso da operação “Lava-jato”, após muito aprendizado para evitar as resistências judiciais, orquestradas por defesas milionárias, voltadas à geração de nulidades que invalidaram grande parte dos resultados nas apurações de fraudes no antigo Banestado e nas operações “Castelo de Areia e Boi Barrica”.

É explicada a evolução e aprimoramento quase involuntário da legislação repressora à corrupção empresarial e lavagem de dinheiro, assim como melhor definição e operacionalização do instituto do réu e investigado colaborador.

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