Categoria: Textos Jurídicos

A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O ARTIGO 4º DA LEI 8.955 DE 1994.

A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O ARTIGO 4º DA LEI 8.955 DE 1994.

O ajuste de franquia ou franchising é a modalidade contratual e empresarial que vem crescendo com imensa aceitação no mercado há muitos anos, visto possuir inúmeras vantagens para novos empreendedores.

Franquia é, grosso modo, um sistema de venda na qual o franqueador: pessoa que detém a marca de determinado produto ou serviço, cede ao franqueado: “comprador” da possibilidade de utilização da marca, o direito à exploração de sua identidade comercial, patente, infraestrutura, know-how, bem como direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

O franqueado, em contrapartida, paga parte de seu faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Para se formalizar um contrato de franchising o potencial franqueado ou pessoa interessada, entabula negociações preliminares com a franqueadora e registra seu cadastro, posteriormente recebendo aceite para finalizar estas negociações.

Ocorre que, como disposto na Lei 8.955/94 ou “Lei de Franquia”, é obrigação da franqueadora fornecer ao potencial franqueado um documento denominado “Circular Oferta de Franquia” (COF), nele devendo constar todas as informações enumeradas no artigo 3º da lei.

Em resumo, na COF deverão estar presentes balanços financeiros, valores de investimentos e de taxas, layout da loja ou espaço da franqueadora, bem como quais serão o modelo de negócio e forma do suporte oferecidos pela mesma.

Conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei 8.955/94, a Circular Oferta de Franquia deverá ser entregue ao potencial franqueado, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo potencial franqueado a franqueadora, empresa ou pessoa ligada a ela.

Este prazo de dez dias é doutrinariamente conhecido como prazo de reflexão e foi estabelecido pelo legislador como período razoável para que o potencial franqueado analise todas as condições e propostas da franqueadora, antes de firmar o contrato.

A não observância do prazo de reflexão por parte da franqueadora, pode acarretar a anulação do contrato e o potencial franqueado tem o direito de exigir a devolução de todas as quantias que já tenham sido pagas a franqueadora, ou a terceiros por ela indicados.

Assim, verifica-se a extrema necessidade de um potencial franqueado buscar auxilio e orientação técnica especializada, para acompanhamento durante a contratação de uma franquia.

Autor: João Victor de Almeida Branco, Advogado proprietário do escritório AB Advogados e cooperado do Inovar.Site .

Omissão e Letargia também podem ser Criminosos

Omissão e Letargia também podem ser Criminosos

Conceito tradicional e técnico no direito administrativo encontra fundamento natural em escritos bíblicos, assim como em outros princípios filosóficos de todos os matizes, culturas e épocas.

A máxima encerrada na questão do que fazer com seus talentos, envolve obrigações latentes do exercício de autoridade sobre terceiros, visando orientação, auxílio, elevação e até mesmo cura.

O juramento de Hipócrates para os profissionais médicos traz a mesma medida impositiva de atuação proativa, a partir do conhecimento recebido.

Voltando ao preambular princípio juridico-administrativo, resta então bem claro e por direta interpretação, o seu termo identificador dever-poder.

A cada degrau de conhecimento técnico, uma porção de poder exercido sobre determinada matéria e correspondente dimensão obrigacional, imposta como uso vinculado deste poder.

Pensando em nossas instituições e a soma de suas competências ou atribuições, como aferir se os deveres de seus integrantes são cumpridos de modo efetivo ? Se há retorno de pacificação, crescimento moral, progresso, cura, bem-estar social ?

Tratamos do elevadíssimo custo de manutenção destas instituições de Estado e que nunca esteve tão em evidência, na acalorada agenda e pauta de reforma previdenciária, cuja controvérsia se concentra na forte redução de direitos futuros esperados por poderosas corporações de servidores públicos.

Se o monopólio da força e da Justiça está no Estado, com gigantismo notório de suas estruturas, tanto na concepção material como nos crescentes déficits fiscais em todas as esferas de governo e de poderes, como conviver com a escalada incessante da violência comissiva e, principalmente, omissiva ?

Malfeitos humanitários e ambientais sentidos no atacado há séculos no Brasil, o que se vê no descaso com saúde pública, ambiente natural e urbano, execução frouxa de decisões judiciais, são reflexo de omissão sistêmica no law enforcement.

Há população gigantesca de detentos com a constatação preliminar de ilícitos, multas sem fim na fiscalização de atividades irregulares, massa infinita de contratos reconhecidamente descumpridos. Todavia, impera a lei do ganha mas não leva.

Doutrinadores respeitados repetem o magistério de que a execução judicial no Brasil é uma farsa jurídica e aqui visitamos a reiteração criminosa da tragédia recente em Brumadinho/MG.

Multas milionárias em devidos processos de autuações se arrastam indefinidamente sem efetivo pagamento. Reparação de danos é protelada na sequência de recursos admitidos como cabíveis nas políticas judiciais e interpretações disfuncionais de nosso sistema jurídico.

Por mais que admitidos esforço ou empenho individual de agentes públicos envolvidos, há neutralização dos mesmos por conta da letargia sistêmica das instituições. Uma inação estimuladora de tragédias anunciadas, pois sempre haverá caminho de burla a custos aceitáveis na continuidade dos lícitos.

O jogo de empurra na responsabilidade definitiva por punir, obrigar e executar, mantém os milhões de processos em tramitação nas sedes administrativas, ministeriais e judiciais, dando forma à justificativa de existência regular de tais instituições, sem que sua prestação de serviço ao povo seja realizada.

Esperemos outras barragens solaparem, presídios incendiarem, pontes desabarem, cidades tiranizadas, hospitais e escolas sucateados e relações humanas descontroladas.

Colaboração do Réu ou Delação Premiada: Oportunidades

Colaboração do Réu ou Delação Premiada: Oportunidades

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Todo crime será punido pelo Estado Juiz. Este sempre foi o lema elevado como princípio no Direito Penal brasileiro. A obrigatoriedade da ação penal não permite que se opte por este ou aquele fato jurídico-penal com uso de critérios de relevância e oportunidade, para só então dar sequência com investigação e produção de provas da existência do delito, movimentando-se a Justiça Pública.

Tudo, absolutamente tudo que formalmente foi descrito de uma realidade contrária a paz social, ou é considerado um desvalor punível por arranhar o tecido de harmonia da sociedade, deveria seguir o fluxo da persecutio criminis: perseguição estatal do indivíduo ou grupo responsável pelo crime.

Diante da maior evidência e reiteração da macrocriminalidade, exemplificada por fraudes em massa nos sistemas financeiro, tributário, assistencial, de saúde, criminalidade organizada transnacional, tráficos de toda espécie, entre tantos outros, não há meios e recursos disponíveis a este Estado Juiz para a chamada punibilidade integral.

Pequenos delitos cuja repercussão e reprovabilidade não sensibilizam o consciente coletivo, na recente fase de nosso sistema criminal, passam a ser relevados em uma figura simbólica construída na expressão: princípio da obrigatoriedade mitigada.

Ao ser definida em regra legal a organização criminosa e normatizados os instrumentos para identificação e punição de seus integrantes, surge uma alternativa entendida como de maior eficácia na obtenção de provas concretas contra todos os responsáveis por crimes de grande repercussão econômico-social.

Eis que passou a ser possível no país o que já era antigo método de produção de provas nos países de origem anglo-saxônica. Desde 2013 passa a ser legalmente prevista a colaboração dos réus e investigados como meio de obter mais ampla gama de responsabilização e ressarcimento de danos patrimoniais às vítimas, sem deixar de lado a proteção preventiva.

Aos órgãos acusatórios e investigativos foi dado o poder de celebrar acordos com criminosos já conhecidos, em troca de informações privilegiadas que somente eles possuam, a permitir total desmantelamento de organismos do crime, incluindo o destino dado aos produtos e proveitos da sua atividade ilícita.

O objeto destes acordos no interesse destes réus e investigados, pode variar da mutação de penas que lhes tolham a liberdade, para meras restrições em direitos, ou na redução do tempo da prisão e até mesmo a imunidade penal.

Ao se usar tal espectro de barganha penal – plea bargain –, no intuito de efetividade na punição do maior número de grandes infratores, bem como na retomada do máximo valor possível para indenizar os vitimados, como bem demonstrou o sucesso inquestionável da Operação Lava-Jato, também são abertas oportunidades grandiosas para modernizar a rotina das investigações.

Sem altos custos do uso intensivo de análises e alocação de caras horas de mão-de-obra, a colaboração recompensada permitirá maior taxa de sucesso no desvendar de crimes intrincados ou bem camuflados, com economia de recursos públicos comutados pela energia e empenho direto do colaborador, maior interessado em livrar-se de pesadas penas e assim facilitando a difícil tarefa pacificadora do Estado.

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