Categoria: Textos Jurídicos

REPERCUSSÃO GERAL: suspensas investigações e ações penais por compartilhamento de dados fiscais, bancários e tributários.

REPERCUSSÃO GERAL: suspensas investigações e ações penais por compartilhamento de dados fiscais, bancários e tributários.

Ministro Dias Toffoli faz relatoria da decisão com repercussão geral, em recurso extraordinário, suspendendo todas as investigações e ações penais, nas quais houve compartilhamento de informações dos órgãos de controle fiscal, tributário e financeiro, sem “supervisão judicial”.

Segue ementa do voto no RE 1055941:

Determinada a Suspensão Nacional

Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PICs), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização.

Ante o exposto e observada a ressalva acima destacada :

1) determino, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral;

2) determino, com base no poder geral de cautela , a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte ( v.g. ADIs nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria , julg. 24/2/16, DJe 21/10/16); Consigno que a contagem do prazo da prescrição nos aludidos processos judiciais e procedimentos ficará suspensa , consoante já decidido no RE nº 966.177-RG-QO, cuja ementa transcrevo, na parte que interessa:

1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 1º/2/19 grifos nossos) À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais. Oficiem-se, ainda, solicitando informações pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relação ao compartilhamento de dados e ao seu nível de detalhamento das informações aos seguintes órgãos: i) Procuradoria-Geral da República; ii) Tribunal de Contas da União; iii) Receita Federal do Brasil; iv) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); v) Procuradorias-Gerais de Justiça; e vi) Conselho Nacional do Ministério Público; Dê-se ciência desta decisão às seguintes instituições: i) Advocacia Geral da União; ii) Defensoria Pública da União e dos estados; e iii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Cópia da presente decisão deverá acompanhar as missivas.
O IMPOSTO de RENDA e sua INCIDÊNCIA sobre os JUROS

O IMPOSTO de RENDA e sua INCIDÊNCIA sobre os JUROS

João Paulo Carnevalli de Oliveira

Uma questão que suscita acalorados debates na lides judiciais é a da incidência do imposto de renda sobre os juros.

Há uma tese pró-contribuinte que sustenta simplesmente que os juros pagos em ações trabalhistas e previdenciárias são indenizatórios e, consequentemente, reparatórios de uma perda. Nesta condição, não representariam jamais um acréscimo patrimonial a quem o recebe: reporiam, como dito, uma perda. Desta feita, a percepção dos juros não estaria abrangida pela hipótese de incidência do imposto de renda tal qual delineada na legislação tributária.

Esta tese ainda não encontra acolhida nos tribunais, mas há variações menos abrangentes que acabam por sustentar, com relação aos juros, a não incidência do imposto de renda, ou mesmo a isenção.

Dois julgados relativamente recentes do Superior Tribunal de Justiça abordam o tema.

Juros Recebidos na Rescisão do Contrato De Trabalho

O primeiro, sob o rito dos recursos repetitivos, consolida o entendimento de que os juros recebidos em ações trabalhistas alusivas à rescisão de contrato de trabalho são isentos do imposto de renda. Eis a ementa final do julgado, que é de dezembro de 2011:

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133 – RS (2010/0230209-8)
RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : ROGIS MARQUES REIS
ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO(S) EGÍDIO LUCCA FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. – Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:

“RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.” Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Do ponto de vista legal, a isenção encontra suporte em dispositivo da lei 7.713/88

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[…[
V – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Anota-se que a ementa, como ao final restou redigida, não explicita que a isenção (a ementa, a propósito, fala em não incidência) só ocorre quando as verbas trabalhistas e os juros são recebidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Com isso, diversas ações têm buscado amplificar a ‘não incidência’ estabelecida no Recurso Especial 1.227.133 para abranger toda e qualquer verba recebida numa ação trabalhista, ainda que não vinculada a uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

Juros Acessórios de Versas Isentas

O segundo julgado do STJ trata-se de outra hipótese de não incidência ou isenção dos juros. Trata-se da decisão prolatada no Recurso Especial 1.089.720, datada de outubro de 2012. Nela restou basicamente estabelecida a isenção indireta ou reflexa, que é a isenção dos juros incidentes sobre verbas principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Segundo este entendimento, se o principal é isento, os juros sobre ele calculados também o são.
A previsão tem potencial aplicabilidade no caso de ações que discutem rendimentos recebidos acumuladamente, e a tributação em regime de caixa ou de competência, já que muitas vezes o principal, adotado o cálculo do imposto de renda pelo regime de competência, estará nos limites inferiores da tabela de imposto de renda, na faixa de não incidência. Os juros sobre ele calculados, consequentemente, também não deveriam ensejar pagamento do imposto de renda. O julgado dá margem a que se considere apenas o principal (sem os juros) para análise da incidência ou não do imposto de renda na tabela contemporânea ao momento em que este principal deveria ter sido pago. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.720 – RS (2008/0209174-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SETEMBRINO DAL BOSCO ADVOGADO : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia “. 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pel o mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também &agrav e;s verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale ”. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a isenção decorre nte do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: l Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; l Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; l Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; l Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; l Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); l Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Em conclusão, há diversas hipóteses em que o judiciário tem se mostrado inclinado a entender pela não incidência do imposto de renda sobre os juros, ou mesmo pela isenção do referido tributo, na linha acima detalhada.

Débito de IPTU na Transação Imobiliária

Débito de IPTU na Transação Imobiliária

Antes de comprar um imóvel, sempre devemos tomar certas precauções.

De acordo com a Lei, as dividas tributárias advindas de impostos que racaiam sobre o imóvel, como é o caso do IPTU, são assumidas por aquele que adquirir o bem (art. 130 do Código Tributário Nacional).

Sendo assim, antes de comprar qualquer imóvel, certifique-se se o proprietário está em dia com o IPTU. Afinal, você poderá ser responsável por essa dívida após transferir o imóvel para o seu nome.

Para se resguardar, é recomendável, sempre que possível, exigir do proprietário prova da quitação das dívidas tributárias desse bem. Exija a certidão negativa de débitos tributários do imóvel.

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Da Santa à Suprema Inquisição

Da Santa à Suprema Inquisição

Traduzir o recente episódio de confronto aberto e desconfiança completa entre as duas instituições máximas de justiça do país: Supremo Tribunal Federal – STF e Procuradoria Geral da República – PGR, passa pelo entendimento das disfunções e corporativismo exacerbados em nossa corte constitucional.

Causa mal-estar até para neófitos no Direito, estudantes e autodidatas, constatar que a abertura de uma investigação por iniciativa própria – de ofício – pelo ente que irá ser o destinatário dos resultados em final julgamento, além de ferir todos os princípios gerais do direito penal, remonta os moldes da odiada santa inquisição.

O equilíbrio de forças entre partes acusadora e defensora, é a base e fundamento dos Estados democráticos, disponibilizando-se igualdade de oportunidades e técnicas para demonstrar alegações mútuas.

O símbolo clássico e universal da justiça, sustentando com firmeza os pratos de uma balança, sob olhos vendados, reflete de forma prosaica o que todo cidadão compreende: necessária imparcialidade e equidistância do julgador de conflitos.

Subverter toda esta ordem de direito natural e os preceitos expressos em nosso regime jurídico-penal, é algo perigoso e insólito, principalmente quando advindo do guardião de nossa carta política.

Abertura de uma investigação contra o basilar princípio da inércia, informador da atividade jurisdicional, sem fato e tempo determinados, é o máximo casuísmo corporativo de autopreservaçao e blindagem contra naturais críticas a entes públicos, outro pecado jurídico capital cometido no STF.

A contenda escrita do dia 16/04/2019, entre Procuradora Geral da República e o Ministro Relator deste excrescente inquérito judicial, personalidando-se: Raquel Dodge e Alexandre de Moraes, além de envergonhar de forma mais intensa a nação, comprova de modo irrefutável a desarmonia e desconfiança entre poderes constituídos e as consequentes bravatas pessoais, com uso das instituições republicanas democráticas.

No mérito, a vergonha é ainda maior, com ferimento incurável da censura expressa, cerceamento do fundamental direito à livre expressão do pensamento, cuja estrutura de proteção insuperável é justamente o STF.

Risível, por fim, a mão forte da maior instância de justiça, ater-se com pobres e insignificantes cidadãos, em ora corriqueiras publicações nas redes sociais, sem nenhum, absolutamente nenhum potencial lesivo a consubstanciar crimes de ameaça contra integrantes da corte, ou seus familiares.

Virando a página e buscando-se eventual fundamento para injúria ou difamação, o só fato da fonte emissora partir de publicadores em pleno amadorismo digital, sem fronteira entre o sentimento verbalizado e a premeditada ação desmoralizante, aponta-se como sábia e prudente medida cabível, uma eventual reparação cível e nunca a articulação imediata da última ratio na instância penal.

Uma empresa jornalística divulgar simples referência de réu colaborador: Marcelo Odebrecht, ao Ministro Dias Toffoli, quando este era Advogado da União e Chefe do Gabinete Civil, nada ergue de relevante ou suspeito. Proibir esta divulgação passa sim a ser estranho, justamente após tal medida extrema de ocultação do fato.

Perde o país e toda população jurisdicionada, com uma corte que por constitucional não pode ser definida, ao agredir sem remorsos o próprio texto que jurou preservar, transmutando-se em mesquinho e pouco confiável Supremo Tribunal de Inquisição.

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