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Categoria: Textos Jurídicos Diversos

Colaboração do Réu ou Delação Premiada: Oportunidades

Colaboração do Réu ou Delação Premiada: Oportunidades

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Todo crime será punido pelo Estado Juiz. Este sempre foi o lema elevado como princípio no Direito Penal brasileiro. A obrigatoriedade da ação penal não permite que se opte por este ou aquele fato jurídico-penal com uso de critérios de relevância e oportunidade, para só então dar sequência com investigação e produção de provas da existência do delito, movimentando-se a Justiça Pública.

Tudo, absolutamente tudo que formalmente foi descrito de uma realidade contrária a paz social, ou é considerado um desvalor punível por arranhar o tecido de harmonia da sociedade, deveria seguir o fluxo da persecutio criminis: perseguição estatal do indivíduo ou grupo responsável pelo crime.

Diante da maior evidência e reiteração da macrocriminalidade, exemplificada por fraudes em massa nos sistemas financeiro, tributário, assistencial, de saúde, criminalidade organizada transnacional, tráficos de toda espécie, entre tantos outros, não há meios e recursos disponíveis a este Estado Juiz para a chamada punibilidade integral.

Pequenos delitos cuja repercussão e reprovabilidade não sensibilizam o consciente coletivo, na recente fase de nosso sistema criminal, passam a ser relevados em uma figura simbólica construída na expressão: princípio da obrigatoriedade mitigada.

Ao ser definida em regra legal a organização criminosa e normatizados os instrumentos para identificação e punição de seus integrantes, surge uma alternativa entendida como de maior eficácia na obtenção de provas concretas contra todos os responsáveis por crimes de grande repercussão econômico-social.

Eis que passou a ser possível no país o que já era antigo método de produção de provas nos países de origem anglo-saxônica. Desde 2013 passa a ser legalmente prevista a colaboração dos réus e investigados como meio de obter mais ampla gama de responsabilização e ressarcimento de danos patrimoniais às vítimas, sem deixar de lado a proteção preventiva.

Aos órgãos acusatórios e investigativos foi dado o poder de celebrar acordos com criminosos já conhecidos, em troca de informações privilegiadas que somente eles possuam, a permitir total desmantelamento de organismos do crime, incluindo o destino dado aos produtos e proveitos da sua atividade ilícita.

O objeto destes acordos no interesse destes réus e investigados, pode variar da mutação de penas que lhes tolham a liberdade, para meras restrições em direitos, ou na redução do tempo da prisão e até mesmo a imunidade penal.

Ao se usar tal espectro de barganha penal – plea bargain –, no intuito de efetividade na punição do maior número de grandes infratores, bem como na retomada do máximo valor possível para indenizar os vitimados, como bem demonstrou o sucesso inquestionável da Operação Lava-Jato, também são abertas oportunidades grandiosas para modernizar a rotina das investigações.

Sem altos custos do uso intensivo de análises e alocação de caras horas de mão-de-obra, a colaboração recompensada permitirá maior taxa de sucesso no desvendar de crimes intrincados ou bem camuflados, com economia de recursos públicos comutados pela energia e empenho direto do colaborador, maior interessado em livrar-se de pesadas penas e assim facilitando a difícil tarefa pacificadora do Estado.

História da Polícia Federal

História da Polícia Federal

Já está disponível o último artigo do Professor Célio Jacinto:

“A Gênese das Grandes Operações Investigativas da Polícia Federal”

Texto publicado na Revista Brasileira de Ciências Policiais

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