Categoria: Textos Jurídicos

Não é justo…

Não é justo…

É JUSTO… para exatamente um mesmo fato analisado em demandas judiciais distintas, numa mesma sede de Justiça, sob vigência temporal das mesmas normas, obter-se diferentes e antagônicas decisões judiciais ?

Nos países que adotam disciplina e harmonia jurisdicional sobre precedentes, isso não só é injusto como ilegal na atividade jurisdicional, passível não apenas de reforma como de punição pessoal do magistrado.

Evita-se o que no Brasil recebeu a alcunha “decisionismo”, ou julgamento por interpretação descolada da realidade concreta e distante de qualquer leitura das regras aplicáveis.

A reorientação jurisprudencial é saudável ao acompanhar mutações no modo de viver, mas não prescinde da estabilidade e perenidade que são elementos formadores da segurança jurídica.

Quanto custa um erro legal?

Quanto custa um erro legal?

Empresário médio e pequeno, sabe qual o custo do erro legal e burocrático no Brasil ?

Para atraso em tributos ou equívoco na sua apuração contábil-fiscal, se não declarado espontaneamente, 150 % do valor devido como multa de ofício.

Para descontos em folha, IR na fonte e contribuições, além da multa com execução fiscal certa, entendimento crescente na Justiça Feferal para crime de apropriação indébita, pena superior a 4 anos que não permite alternativas à prisão.

São drenos fortes no seu fluxo de caixa, gastos extraordinários sem previsão de limites com defesas administrativas e judiciais, além do peso de uma investigação ou ação penal sobre a cabeça por anos.

Interdição do negócio e bloqueio de

bens, incluindo movimentação bancária, também podem ocorrer em situações de débito pretérito elevado: ao menos os últimos 5 anos, ou por constatação de dano ambiental grave, descumprimento de obrigações ligadas ao bem-estar e saúde do trabalhador.

Direito preventivo afasta você das encrencas.

Sabe o que é ?

Sabe o que é ?

Concentrar diversas experiências e conhecimento nas diferentes especialidades do Direito, formatando-as em pacotes de fácil entendimento, rápida distribuição e baixo custo, a quem precisa aplicar conhecimento jurídico em seus negócios e rotinas.

Conhecimento jurídico é insumo para impulsionar negócios. A logística de distribuição fica conosco e você empreendedor, integra o que aprendeu em sua cadeia de produtos e serviços.

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