Categoria: Textos Jurídicos

O que é e como previnir

O que é e como previnir

Uso de dados particulares terá regramento novo e ampla restrição ao entrar em vigor a Lei Geral de Proteção aos Dados, em 2020.

Não só o compartilhamento clandestino por dissimulado consentimento do usuário, mas toda sorte de disseminação de informações coletadas por concentradores de “big data”, serão alvo como condutas puníveis, via pesadas multas e restrições cumulativas a direitos dos captadores.

Mas como fazer prova destas práticas, principalmente os banimentos digitais parciais que podem forçar o usuário consumidor a contratar serviços que não precisaria, em uma espécie de extorsão de consumo ?

É uma questão delicada e que ultrapassa as eternas discussões legais ou jurídicas, sempre no mundo do éter e da teoria.

Quais os instrumentos para medir, monitorar e farejar em meio digital as más condutas com dados pessoais alheios ? Os “sniffers” de rede devem ser implantados como contramedida aos robôs e algoritmos do marketing digital, disponibilizados para agências de controle isentas e dotadas de infraestrutura sempre atualizada.

A RESPONSABILIDADE É DO JUDICIÁRIO

A RESPONSABILIDADE É DO JUDICIÁRIO

Se vivemos um mar de corrupção no país é porque nunca houve julgamento e punição efetiva. Quando damos um passo largo adiante nas decisões judiciais decorrentes da “Lava-jato”, orquestra-se invalidação por formalismo tendencioso e casuísta.

Os políticos são o que são, desviam recursos e vivem como profissionais do crime organizado, pois raramente são punidos pra valer na execução pifia das penas.

Aliás, nossos grandes e respeitados juristas das arcadas da São Francisco, há muito afirmam que a execução judicial brasileira é uma FARSA JURÍDICA.

Se há estímulo concreto em seguir o caminho dos crimes violentos no Brasil, não é pela falta de leis ou leniência legislativa, mas sim por condescendência judicial sistemática.

Países com herança nos regimes de precedentes e costumes, sob pouquíssimas normas formais, punem exemplarmente seus desvios sociais pela FIRMEZA, COERÊNCIA, HARMONIA E RETIDÃO de seu Judiciário.

SÓ O JUDICIÁRIO É RESPONSÁVEL DIRETO PELAS MAZELAS DO BRASIL

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

É isso mesmo, o RTS ou regime de tributação simplificado prevê tributação concentrada em alíquota única de 60%, para compras de até 3 mil dólares por pessoas físicas, desde que não haja configuração de fins comerciais, sendo isentas as compras de medicamentos até 10 mil dólares, salvo os controlados em regulamento ANVISA e as compras diversas até 100 dólares.

Você leu certo, 100 dólares. Instrução normativa da Receita Federal e Portaria do antigo Ministério da Fazenda, extrapolaram o poder regulamentar do Decreto-lei 1804/80, recebido com força de lei pela Constituição e com disposição expressa sobre esta isenção até 100 dólares, sem limite temporal e nem mesmo necessidade de remetente pessoa física, ou postagem exclusiva dos Correios.

Este é o entendimento unânime na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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