Categoria: Textos Jurídicos

Da Santa à Suprema Inquisição

Da Santa à Suprema Inquisição

Traduzir o recente episódio de confronto aberto e desconfiança completa entre as duas instituições máximas de justiça do país: Supremo Tribunal Federal – STF e Procuradoria Geral da República – PGR, passa pelo entendimento das disfunções e corporativismo exacerbados em nossa corte constitucional.

Causa mal-estar até para neófitos no Direito, estudantes e autodidatas, constatar que a abertura de uma investigação por iniciativa própria – de ofício – pelo ente que irá ser o destinatário dos resultados em final julgamento, além de ferir todos os princípios gerais do direito penal, remonta os moldes da odiada santa inquisição.

O equilíbrio de forças entre partes acusadora e defensora, é a base e fundamento dos Estados democráticos, disponibilizando-se igualdade de oportunidades e técnicas para demonstrar alegações mútuas.

O símbolo clássico e universal da justiça, sustentando com firmeza os pratos de uma balança, sob olhos vendados, reflete de forma prosaica o que todo cidadão compreende: necessária imparcialidade e equidistância do julgador de conflitos.

Subverter toda esta ordem de direito natural e os preceitos expressos em nosso regime jurídico-penal, é algo perigoso e insólito, principalmente quando advindo do guardião de nossa carta política.

Abertura de uma investigação contra o basilar princípio da inércia, informador da atividade jurisdicional, sem fato e tempo determinados, é o máximo casuísmo corporativo de autopreservaçao e blindagem contra naturais críticas a entes públicos, outro pecado jurídico capital cometido no STF.

A contenda escrita do dia 16/04/2019, entre Procuradora Geral da República e o Ministro Relator deste excrescente inquérito judicial, personalidando-se: Raquel Dodge e Alexandre de Moraes, além de envergonhar de forma mais intensa a nação, comprova de modo irrefutável a desarmonia e desconfiança entre poderes constituídos e as consequentes bravatas pessoais, com uso das instituições republicanas democráticas.

No mérito, a vergonha é ainda maior, com ferimento incurável da censura expressa, cerceamento do fundamental direito à livre expressão do pensamento, cuja estrutura de proteção insuperável é justamente o STF.

Risível, por fim, a mão forte da maior instância de justiça, ater-se com pobres e insignificantes cidadãos, em ora corriqueiras publicações nas redes sociais, sem nenhum, absolutamente nenhum potencial lesivo a consubstanciar crimes de ameaça contra integrantes da corte, ou seus familiares.

Virando a página e buscando-se eventual fundamento para injúria ou difamação, o só fato da fonte emissora partir de publicadores em pleno amadorismo digital, sem fronteira entre o sentimento verbalizado e a premeditada ação desmoralizante, aponta-se como sábia e prudente medida cabível, uma eventual reparação cível e nunca a articulação imediata da última ratio na instância penal.

Uma empresa jornalística divulgar simples referência de réu colaborador: Marcelo Odebrecht, ao Ministro Dias Toffoli, quando este era Advogado da União e Chefe do Gabinete Civil, nada ergue de relevante ou suspeito. Proibir esta divulgação passa sim a ser estranho, justamente após tal medida extrema de ocultação do fato.

Perde o país e toda população jurisdicionada, com uma corte que por constitucional não pode ser definida, ao agredir sem remorsos o próprio texto que jurou preservar, transmutando-se em mesquinho e pouco confiável Supremo Tribunal de Inquisição.

Piada de Mau Gosto

Piada de Mau Gosto

Danilo Gentili foi condenado pela Justiça Federal a seis meses e 28 dias de detenção, inicialmente em regime semiaberto, pela prática do crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário, eleita pelo Partido dos Trabalhadores. A sentença foi baseada num fato ocorrido no ano de 2016, em que o comediante ofendeu em suas redes sociais a parlamentar, bem como procedeu com “ato ultrajante, abrindo as calças, expondo o contato de documento oficial com suas partes íntimas”. Para a magistrada, não restariam dúvidas de que o relatado não se trataria de uma piada de mau gosto, haja vista a intenção do agente ter sido de injuriar, de macular a honra da deputada.

Indubitavelmente, como bem salienta a magistrada, a liberdade de expressão, embora garantida no art. 5º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito fundamental, não é absoluta no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque a Lei Maior também prevê como direito fundamental no art. 5º, X a honra e a imagem. Portanto, há certas balizas a serem consideradas, devendo o direito ser exercido com proporcionalidade.

Ocorre, porém, que, se partirmos de uma análise do fato sob a luz do Direito Penal contemporâneo, depreende-se que não só a sentença, mas o processo em si, são contrários aos princípio da fragmentariedade e subsidiariedade. Por ser o aparato mais gravoso e incisivo do Estado, só será legítimo o uso do Direito Penal em se tratando de uma ofensa grave e relevante aos bens jurídicos considerados mais importantes para a sociedade – fragmentariedade – , desde que nenhum outro ramo do Direito os tutele de maneira eficiente – subsidiariedade.

Tendo em vista isso, seria totalmente possível resolver a lide pela esfera cível, no âmbito de responsabilização civil por danos morais. Isso, pois, se, de fato, foi maculada a honra da deputada e essa se sentiu lesada, tem-se que a conduta de Danilo Gentili violou o direito de imagem de Maria do Rosário, devendo ser fixado um valor a título de indenização pelo dano causado.

Ademais, não haveria no que se falar em proteção insuficiente do direito fundamental à honra da deputada. Tal tese é embasada no fato de que a publicação feita pelo comediante em suas redes sociais teria tomado grande repercussão, dado sua popularidade. Entretanto, é valido ressaltar que o juiz deve levar isso em consideração na hora de fixar o valor indenizatório a ser pago. No mesmo giro, salienta-se a impossibilidade de existir liberdade de expressão sem ao mesmo tempo garantir-se o direito de resposta, que deve ser veiculado na mesma proporção.

Logo, demonstra-se imperativo que o Direito Penal seja utilizado como última alternativa, somente quando esgotados todos os demais ramos do Direito, sob pena de virar uma piada de mau gosto.

Autor: Regis Francisco Barata Ribeiro Maluf Palombo

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