Categoria: Textos Jurídicos

A RESPONSABILIDADE É DO JUDICIÁRIO

A RESPONSABILIDADE É DO JUDICIÁRIO

Se vivemos um mar de corrupção no país é porque nunca houve julgamento e punição efetiva. Quando damos um passo largo adiante nas decisões judiciais decorrentes da “Lava-jato”, orquestra-se invalidação por formalismo tendencioso e casuísta.

Os políticos são o que são, desviam recursos e vivem como profissionais do crime organizado, pois raramente são punidos pra valer na execução pifia das penas.

Aliás, nossos grandes e respeitados juristas das arcadas da São Francisco, há muito afirmam que a execução judicial brasileira é uma FARSA JURÍDICA.

Se há estímulo concreto em seguir o caminho dos crimes violentos no Brasil, não é pela falta de leis ou leniência legislativa, mas sim por condescendência judicial sistemática.

Países com herança nos regimes de precedentes e costumes, sob pouquíssimas normas formais, punem exemplarmente seus desvios sociais pela FIRMEZA, COERÊNCIA, HARMONIA E RETIDÃO de seu Judiciário.

SÓ O JUDICIÁRIO É RESPONSÁVEL DIRETO PELAS MAZELAS DO BRASIL

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

VOCÊ SABE QUE PODE IMPORTAR 100 DÓLARES POR REMESSA INTERNACIONAL, SEM IMPOSTO.

É isso mesmo, o RTS ou regime de tributação simplificado prevê tributação concentrada em alíquota única de 60%, para compras de até 3 mil dólares por pessoas físicas, desde que não haja configuração de fins comerciais, sendo isentas as compras de medicamentos até 10 mil dólares, salvo os controlados em regulamento ANVISA e as compras diversas até 100 dólares.

Você leu certo, 100 dólares. Instrução normativa da Receita Federal e Portaria do antigo Ministério da Fazenda, extrapolaram o poder regulamentar do Decreto-lei 1804/80, recebido com força de lei pela Constituição e com disposição expressa sobre esta isenção até 100 dólares, sem limite temporal e nem mesmo necessidade de remetente pessoa física, ou postagem exclusiva dos Correios.

Este é o entendimento unânime na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

LGPD: Lei Geral de Proteção aos Dados

Só será efetiva em prol dos cidadãos como consumidores e contribuintes, se houver transparência e cobrança contundente ao Poder Judiciário, para que as transgressões sejam PUNIDAS.

Este é o “law enforcement” ou efetiva aplicação da lei com multas inscritas e PAGAS, revertidas para os danos daqueles lesados em sua privacidade, ou por uso clandestino de seus dados pessoais.

Não se pode mais na era da informação ou na já batizada “mudança de era”, esperar que um Judiciário fraco, burocrático e moroso não dê respostas reais em prestação de serviço às vítimas de má utilização de qualificação, em transações indevidas ou desautorizadas: fraudes.

A gestão hermética e pouco auditada dos fundos públicos destinatários das multas a pessoas jurídicas, principalmente, deve passar por mudança inovadora da reversão de recursos diretamente às vítimas pessoas físicas, não só em favor do ente abstrato do Estado, perdendo-se totalmente o rastreamento sobre destino útil de tais multas.

Não se pode gerir este novo sistema de controle social como se faz com os atuais fundos penitenciário, de interesses difusos e coletivos, assim como aqueles compostos por perdimento de bens em favor das fazendas públicas. Sua administração é e sempre foi pouco profissional e de duvidosa lisura.

Ou o Judiciário se moderniza, ou mais este conjunto de normas perecerá sem aplicação, gerando descrédito e reflexos imprevisíveis no generalizado descumprimento de contratos.

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