Categoria: Textos Jurídicos

Robôs Ligadores Infernizam

Robôs Ligadores Infernizam

A onda dos robôs, motores de software, autômatos realizadores de milhares de ações mercadológicas por minuto, coqueluche no marketing digital, agora com implemento de circuitos e programação neural a custos reduzidos, proliferam como soluções de atendimento por “inteligência artificial” .

Importante verificar o alcance e os limites de uso de tais soluções, uma vez que esbarram nas regras transnacionais de proteção de dados e para limitar importunação aos usuários consumidores.

Se antes os atendentes humanos nos “call centers” já eram prolixos e muitas vezes impertinentes, ou inconvenientes na insistência para venda de produtos e serviços, os robôs ligadores estão partindo para o ataque incansável da máquina, repetindo contatos telefônicos de forma frenética.

Esta abordagem invasiva das empresas fere frontalmente a legislação de consumo, além da regulação infralegal das agências de controle para garantia do sossego e privacidade dos cidadãos, a exemplo do cadastro negativo para o marketing direto controlado pela ANATEL, mas com baixíssima efetividade por fiscalização pobre, omissa e punição idem.

Guinada na Justiça Trabalhista

Guinada na Justiça Trabalhista

Desde novembro de 2017, com a edição da Lei Nº 13.467/2017, também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, houve brutal queda no número de novas ações, conforme apuração oficial do TST até 2018 no gráfico ilustrativo.

Considerando a continuidade desta série até final de 2019, chega-se à proporção de 1/3 das reclamatórias novas, frente ao total de 2017. O reflexo imediato é uma reavaliação agora cientificamente amparada em números, sobre a necessidade de uma justiça de exceção especializada, com elevadíssimos custos e prestação jurisdicional duvidosa.

Juntamente com novos avanços nas relações de trabalho, trazidos em 2019 com a “Lei de Liberdade Econômica”, escancarou-se à população leiga em direito, o volume de casos caros, tanto para o contribuinte como para os empresários, nas chamadas “ações aventureiras”.

Verdadeiro balcão de negócios e cassino jurídico-trabalhista, onde eram feitos pedidos absurdos e teratológicos, a exemplo de indenizações “chutadas” a importes de 50 mil, 100 mil reais, em vínculos de emprego com baixos salários de apenas dois ou três meses. Tudo com o beneplácito da magistratura trabalhista, usada tal distorção para forçar acordos em demandas sem mínima ou nenhuma justa causa.

Foi o fim de muitas bancas advocatícias parasitárias neste sistema de falsa justiça, com prejuízos por efeitos colaterais de externalidades negativas, causadores de passivos trabalhistas potenciais ilusórios e imprevisíveis, elevando abruptamente o conhecido “custo Brasil”, corrosão completa na produtividade do trabalho em nosso país.

Surge o alento da permanência e conscientização de advogados, empregados e empregadores, ora comprometidos com a verdade, seriedade e criação crescente de empregos, não mais no ganho fácil do antigo “estelionato judicial trabalhista”.

Declaração de Suspeição pelo Decano no STF

Declaração de Suspeição pelo Decano no STF

Ministro Celso de Mello

Em declaração emitida dia 20/01/2020 e com recente publicação eletrônica para validade jurídica, sítio de internet do STF, o Ministro mais antigo de casa no Supremo Tribunal Federal, colocou-se em suspeição para relatar e, posteriormente, julgar ação sobre inconstitucionalidade da nova Lei de Abuso de Autoridade, n. 13.869, recém editada em 05/09/2019.

Regime de controle sobre atividades de agentes ligados à Justiça Pública, por muitos entendida como espécie de “mordaça”, por outros um alento para excessos e atecnia nas decisões judiciais por todo país, bem como da ânsia repressora sem causa, por parte de muitos órgãos do Ministério Público, principalmente via infundadas e banalizadas aberturas de inquéritos civis e ações civis públicas, por supostos atos de improbidade.

Curiosa atitude do decano, pois sintomática ou simbólica quanto a um misto de “mea culpa” e livramento de responsabilidade, perante seus pares próximos e longínquos no Ministério Público de São Paulo, de onde é egresso. Uma vez que o instituto da suspeição tem caráter eminentemente subjetivo, um sentimento de potencial parcialidade ao afetar o julgamento ou atribuição do agente emissor, restará pouco ou nada evidenciada a efetiva motivação de Celso de Mello, a menos que declare extra autos em manifestação pública livre, após o trâmite concluído desta demanda, seu real intento de suspeito.

Lei Geral Europeia de Proteção aos Dados

Lei Geral Europeia de Proteção aos Dados

Empresas que vazam dados de clientes fiquem espertas. Até janeiro de 2020 a GDPR Europeia chegou à cifra de 284 milhões de euros em multas aplicadas, nos 18 meses completados de vigência da norma.
Sob sua regência, empresas que violarem as regras de proteção aos dados, podem ser multadas em até 20 milhões de euros, ou 4% da receita anual, o que for maior.

O Google foi recentemente multado em 50 milhões de euros por estas violações, recorde em punição pecuniária até agora. Isto serve de aviso às companhias internacionais que podem tratar ou lidar com dados de residentes europeus, para serem diligentes em suas práticas de utilização de dados pessoais.

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