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Débito de IPTU na Transação Imobiliária

Antes de comprar um imóvel, sempre devemos tomar certas precauções. De acordo com a Lei, as dividas tributárias advindas de impostos que racaiam sobre o imóvel, como é o caso do IPTU, são assumidas por aquele que adquirir o bem (art. 130 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, antes de comprar qualquer imóvel, certifique-se que …

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Imóveis

Atualizada periodicamente esta seção, acrescidos novos modelos e informações importantes para aquisição, permuta, cessão de direitos, incorporações, locação de imóveis para fins comerciais e residenciais, entre outros assuntos de importância na área do direito imobiliário.