Categoria: Abra seu negócio

A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O ARTIGO 4º DA LEI 8.955 DE 1994.

A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O ARTIGO 4º DA LEI 8.955 DE 1994.

O ajuste de franquia ou franchising é a modalidade contratual e empresarial que vem crescendo com imensa aceitação no mercado há muitos anos, visto possuir inúmeras vantagens para novos empreendedores.

Franquia é, grosso modo, um sistema de venda na qual o franqueador: pessoa que detém a marca de determinado produto ou serviço, cede ao franqueado: “comprador” da possibilidade de utilização da marca, o direito à exploração de sua identidade comercial, patente, infraestrutura, know-how, bem como direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

O franqueado, em contrapartida, paga parte de seu faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Para se formalizar um contrato de franchising o potencial franqueado ou pessoa interessada, entabula negociações preliminares com a franqueadora e registra seu cadastro, posteriormente recebendo aceite para finalizar estas negociações.

Ocorre que, como disposto na Lei 8.955/94 ou “Lei de Franquia”, é obrigação da franqueadora fornecer ao potencial franqueado um documento denominado “Circular Oferta de Franquia” (COF), nele devendo constar todas as informações enumeradas no artigo 3º da lei.

Em resumo, na COF deverão estar presentes balanços financeiros, valores de investimentos e de taxas, layout da loja ou espaço da franqueadora, bem como quais serão o modelo de negócio e forma do suporte oferecidos pela mesma.

Conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei 8.955/94, a Circular Oferta de Franquia deverá ser entregue ao potencial franqueado, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo potencial franqueado a franqueadora, empresa ou pessoa ligada a ela.

Este prazo de dez dias é doutrinariamente conhecido como prazo de reflexão e foi estabelecido pelo legislador como período razoável para que o potencial franqueado analise todas as condições e propostas da franqueadora, antes de firmar o contrato.

A não observância do prazo de reflexão por parte da franqueadora, pode acarretar a anulação do contrato e o potencial franqueado tem o direito de exigir a devolução de todas as quantias que já tenham sido pagas a franqueadora, ou a terceiros por ela indicados.

Assim, verifica-se a extrema necessidade de um potencial franqueado buscar auxilio e orientação técnica especializada, para acompanhamento durante a contratação de uma franquia.

Autor: João Victor de Almeida Branco, Advogado proprietário do escritório AB Advogados e cooperado do Inovar.Site .

EMPRETEC ONU E SEBRAE: “Coaching pra Vida”

EMPRETEC ONU E SEBRAE: “Coaching pra Vida”

Fortaleça suas habilidades como empreendedor.

Iniciativa que reúne treinamento, vivência e conhecimento aplicado, proporcionando amadurecimento de características empreendedoras, aumentando a competitividade e as chances de permanência no mercado. Metodologia da Organização das Nações Unidas – ONU voltada para o desenvolvimento de características de comportamento empreendedor e para a identificação de novas oportunidades de negócios, promovido em cerca de 40 países.

No Brasil, o Empretec é realizado exclusivamente pelo Sebrae e já capacitou cerca de 250 mil pessoas, em mais de 10 mil turmas distribuídas pelos 27 Estados da Federação. Todo ano, o Empretec capacita em torno de 10 mil participantes.

Segundo pesquisa do Sebrae realizada com 3.482 clientes atendidos em 2015, a satisfação geral com o Empretec é muito positiva, com nota média de 9,1 pontos, sendo que 74% estão muito satisfeitos (atribuíram notas 9 ou 10).

Para o público que mesmo após o Empretec ainda não empreendeu (empregados, autônomos, desempregados, estudantes, aposentados, servidores públicos), a percepção de melhoria na empregabilidade é elevada, alcançando 85%. A renda atual/pós-empretec desse público é maior para 42% e igual para 51% dos entrevistados. A maior parte das empresas, após a participação no Empretec, registrou um aumento no faturamento mensal.

Monte seu negócio

Monte seu negócio

Em momentos de adversidade e mesmo no desejo de criar um projeto novo de vida, empreender acreditando em um sonho como fonte de renda e satisfação pessoal, vai muito além das pesquisas de mercado e viabilidade econômica do negócio, no Brasil em especial, a burocracia na escolha do tipo de empresa ou firma individual, além do correto enquadramento tributário, demandam conhecimento de certas características para que não haja injusta tributação e equivocada escolha do ramo de atuação, frente às atividades sobre as quais se quer empreender.

Com a edição do novo Código Civil Brasileiro em janeiro de 2002, muitas denominações e institutos foram atualizados para contemplar as novas possibilidades de organização entre sócios para um objetivo empresarial. Podemos destacar brevemente as principais opções disponíveis na legislação pertinente, para correta adaptação aos formatos de negócios escolhidos.

Mesmo sendo óbvio, não se pode deixar de destacar a divisão primária entre sociedades comerciais e de serviços, ou anteriormente denominadas civis. As primeiras possuem seus “tipos societários” voltados às atividades de indústria, comércio e até mesmo alguns tipos de serviços financeiros, dividindo-se de acordo com a responsabilidade dos sócios ou representantes legais, perante terceiros. As sociedades anônimas tem o capital fluido e parcelado em inúmeras unidades que compõem sua base patrimonial de garantia, seja para execução dos negócios ou como lastro de responsabilidade econômica por eventuais  indenizações a terceiros. Cada sócio fica solidário nesta garantia, dentro do limite das ações de que dispõe e a depender da espécie das mesmas. As sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ou simplesmente limitadas, também possuem patrimônio juridicamente independente do patrimônio individual dos sócios,  cada um deles arcando financeiramente em eventual demanda que estabeleça indenização, até o limite de sua parte no capital social que figura no contrato social, termo de abertura e modificações da empresa.

Embora existam outros tipos de sociedades descritas na legislação comercial e civil, estas duas são as utilizadas em praticamente cem por cento dos casos, as demais só tendo finalidade histórico-acadêmica. Quando o tamanho do empreendimento é pequeno e se restringe às atividades de seu mentor e executor único, estamos diante da figura do microempreendedor individual: MEI, no caso de atuar na venda ou distribuição de produtos. Se for prestador de serviços a natureza jurídica será de EIRELI: empresa individual de responsabilidade limitada. Havendo sócios na empreitada dos serviços teremos a sociedade simples, substituta da antiga sociedade civil cuja sigla ao final da denominação empresarial era S/C, agora S/S.

Não podemos deixar de comentar um importante formato ou categoria de negócios e que deve ser tendência futura por tratar-se do mais justo encontro de interesses econômicos comuns, as cooperativas que podem ser subdivididas em trabalho, educação, comercial ou industrial, serviços, financeira. Sua abertura envolve a composição de número mínimo de cooperados iniciais organizados em assembleia formal, de modo a poderem deliberar sobre objetivos do negócio, sede, atribuições, denominação, mercado, etc., resultando em sua ata de constituição assim como nas sociedades anônimas.  Cada espécie de cooperativa vai exigir um número de cooperados constituintes da iniciativa e um rito ou sequência de passos a serem dados na assembleia.

Nos próximos artigos iremos detalhar as etapas de constituição destas sociedades e os regimes tributários cabíveis a cada uma delas. Até lá  !

 

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