João Paulo Carnevalli de Oliveira

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores

Suspensão da CNH e do Passaporte como meios de sensibilização dos devedores Por João Paulo Carnevalli de Oliveira Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela duração razoável do processo; III – …

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Instituída a quitação de tributos federais mediante dação de imóveis

Após longa espera pelos contribuintes em débito com o Fazenda, restou finalmente regulamentada a possibilidade de quitação de tributos federais mediante oferecimento de imóveis. Trata-se do instituto da ‘dação em pagamento’, que havia sido introduzido no Código Tributário Nacional pela lei complementar 104/2001 e detalhado pela lei 13.259/2016. Agora, com a edição da Portaria PGFN …

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