Não é justo…

Não é justo…

É JUSTO… para exatamente um mesmo fato analisado em demandas judiciais distintas, numa mesma sede de Justiça, sob vigência temporal das mesmas normas, obter-se diferentes e antagônicas decisões judiciais ?

Nos países que adotam disciplina e harmonia jurisdicional sobre precedentes, isso não só é injusto como ilegal na atividade jurisdicional, passível não apenas de reforma como de punição pessoal do magistrado.

Evita-se o que no Brasil recebeu a alcunha “decisionismo”, ou julgamento por interpretação descolada da realidade concreta e distante de qualquer leitura das regras aplicáveis.

A reorientação jurisprudencial é saudável ao acompanhar mutações no modo de viver, mas não prescinde da estabilidade e perenidade que são elementos formadores da segurança jurídica.

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